Sumário - Cotta e Soares Advocacia

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Lei Maria da Penha: proteção reforçada contra a violência doméstica

10/02/2025

Lei de Drogas: entendendo os principais pontos

09/02/2025

Crimes contra a Administração Pública: protegendo o interesse coletivo e a integridade do Estado

06/02/2025

Crimes contra a dignidade sexual: proteção fundamental da autonomia e integridade

05/02/2025

Crimes contra o patrimônio: proteção dos bens e direitos de propriedade

05/02/2025

Crimes contra a honra: quando a lei protege a dignidade e a reputação

05/02/2025

Crimes contra a vida: proteção fundamental no Direito Penal

03/02/2025

Teoria da Pena e dosimetria: entendendo como as punições por crimes são aplicadas

02/02/2025

Concurso de crimes: quando o agente pratica mais de um delito

02/02/2025

Concurso de pessoas: quando mais de uma pessoa participa de um mesmo crime

31/01/2025

Culpabilidade e imputabilidade: fundamentos para entender a responsabilidade penal

31/01/2025

Tipicidade e antijuridicidade: entendendo dois pilares do Direito Penal

30/01/2025

Teoria Geral do Crime: entendendo o fundamento do Direito Penal

30/01/2025

O princípio da insignificância no Direito Penal

30/01/2025

O princípio da dignidade da pessoa humana como orientador do Direito Penal

30/01/2025

Exceções à garantia de não produzir provas contra si mesmo e à não autoincriminação

18/01/2025

CRIMES CIBERNÉTICOS NAS REDES | Participação no programa Começo de Conversa

14/01/2025

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

08/01/2025

Revisão criminal e habeas corpus: proteção dos direitos e liberdade do cliente

14/11/2024

Direito Penal e crimes cibernéticos: como proteger seus direitos na era digital

12/11/2024

7 motivos para contratar um escritório de advocacia em vez de procurar a Defensoria Pública

09/10/2024

STJ: princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo

08/10/2024

STJ: em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

08/10/2024

STJ: exame de corpo de delito é dispensável para comprovar materialidade em casos de violência doméstica

08/10/2024

STJ: não é admitida a pronúncia baseada exclusivamente em hearsay testimony

30/09/2024

STJ: posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave

30/09/2024

STJ: sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto

30/09/2024

10 dicas para a contratação de um advogado criminalista

30/09/2024

10 dicas jurídicas para quem está prestes a se divorciar

28/09/2024

Orientações para digitalização de documentos

27/09/2024

A confissão pode atenuar a pena para menos do que o mínimo? Entenda!

29/05/2024

STJ: acusado pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri

12/01/2024

STJ: consentimento do morador para ingresso de policiais no imóvel só é válido se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual

03/01/2024

STJ: é cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio

03/01/2024

STJ: desnecessária a oitiva judicial do sentenciado que foi ouvido antes da homologação da falta disciplinar

02/01/2024

STJ: utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do crime de roubo

02/01/2024

STJ: histórico infracional pode ser utilizado para afastar o tráfico privilegiado

02/01/2024

É causa ganha, doutor? O advogado pode prometer resultado?

23/12/2023

STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva

20/12/2023

STJ: manutenção da prisão cautelar é desproporcional se apreendido 1kg de drogas, pois tal quantidade não foge do padrão do tráfico

20/12/2023

STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas

20/12/2023

STJ: comete falta grave o preso que não observa as condições e limites estabelecidos para o monitoramento eletrônico

20/12/2023

STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada

20/12/2023

STJ: a prisão domiciliar deve ser reconhecida como pena cumprida para fins de detração

21/11/2023

Policial militar tem obrigação de atuar 24h por dia?

15/11/2023

STJ: Dano moral em processo penal exige pedido e indicação do valor

15/11/2023

STJ: o recolhimento noturno significa privação da liberdade de justifica a detração

13/11/2023

Da contradição categórico-semântica realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na análise das nulidades absolutas e relativas no Processo Penal

10/07/2023

STJ: é possível anular a decisão de pronúncia mesmo após a condenação pelo Tribunal do Júri

16/06/2023

Seu nome foi negativado indevidamente? Veja como proceder

03/06/2023

Saiba mais sobre a teoria do desvio produtivo do consumidor

03/06/2023

Conheça mais sobre o princípio da insignificância no Direito Penal

17/05/2023

O crime de invasão de dispositivo informático alheio

12/05/2023

STJ: inaplicável a consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais

08/05/2023

STJ: não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência

08/05/2023

Entenda mais sobre os crimes cibernéticos

08/05/2023

Entenda os seus direitos na tributação de produtos importados do exterior

23/04/2023

Como funcionam os Juizados Especiais Criminais e que tipo de causa eles julgam?

02/04/2023

Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis e como entrar com um processo diretamente?

26/03/2023

STJ: apreensão de drogas em posse do agente não torna prescindível mandado judicial para invasão de domicílio

24/03/2023

STJ: quando envolver investigado solto, prazo do inquérito pode ser prorrogado

24/03/2023

STJ: crime praticado com emprego de violência autoriza a prisão cautelar

24/03/2023

Direito de arrependimento em compras na Internet: saiba mais!

23/03/2023

Como as mulheres devem agir caso sejam vítimas de crimes contra a honra, ameaças ou agressões?

17/03/2023

Casamento é ato sério! Entenda como “brincadeiras” podem afetar a celebração do casamento civil

05/03/2023

STJ: saída temporária para visitação ao lar não é direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto

03/03/2023

STJ: dosimetria só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar a ocorrência de erro ou ilegalidade

03/03/2023

STJ: ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos

03/03/2023

Um réu confesso pode ser absolvido? Sim!

21/02/2023

STJ: prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, desde que se adeque ao regime intermediário

09/02/2023

Posso ser preso por adultério? Entenda as consequências para a infidelidade no casamento!

03/02/2023

Filho completou 18 anos: posso parar de pagar pensão alimentícia? Não, você pode ser preso! Entenda mais

01/02/2023

STJ: mesmo em crimes de caráter permanente, mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões para o ingresso policial

30/01/2023

STJ: é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas

30/01/2023

STJ: reiterada prática delitiva com a utilização da CNH serve como motivação para aplicar a inabilitação para dirigir

30/01/2023

STJ: cela especial em penitenciária, separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior para o advogado

30/01/2023

STJ: nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem para inaugurar a instância extraordinária

27/01/2023

STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo

27/01/2023

STJ: é admita a denúncia de caráter geral quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas

27/01/2023

STJ: há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo

27/01/2023

STJ: mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja nulidade do Júri

27/01/2023

STJ: depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu

27/01/2023

STJ: permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio

27/01/2023

STJ: reconhecida circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

27/01/2023

STJ: imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento

25/01/2023

STJ: é crime de falsificação de documento público a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS

25/01/2023

STJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto

25/01/2023

STJ: manter arma de fogo registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica

25/01/2023

STJ: rejeitada a proposta de suspensão condicional do processo, não poderá ser oferecida nova proposta

24/01/2023

STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime

24/01/2023

STJ: regressão cautelar do regime prisional independe da oitiva do apenado

24/01/2023

STJ: crime de incêndio exige perícia para comprovar a materialidade

24/01/2023

Todos são inocentes até que se prove o contrário: entenda mais sobre o princípio da presunção de inocência!

23/01/2023

STJ: intimação do defensor sobre a data do júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não foi encontrado

23/01/2023

STJ: quanto maior o iter criminis percorrido, menor será a fração da causa de diminuição

23/01/2023

STJ: inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais impõe análise pelo mesmo juízo

23/01/2023

STJ: relacionamento amoroso entre agente e vítima não afasta a incidência do estupro de vulnerável

23/01/2023

STJ: privilégio do artigo 155, § 2º, do CP pode incidir no furto qualificado

20/01/2023

STJ: agravante da reincidência só pode ser utilizada se debatida no Júri

20/01/2023

STJ: análise de nulidade absoluta é inviável quando não examinada pelo Tribunal de origem

20/01/2023

STJ: rol de vedações do artigo 478, I, do CPP é taxativo

20/01/2023

STJ: rito do habeas corpus não prevê o contraditório

19/01/2023

STF: conversas do WhatsApp não podem ser acessadas por policiais sem autorização judicial

19/01/2023

STJ: reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão

19/01/2023

STJ: no homicídio o dolo eventual é incompatível com dificuldade de defesa da vítima

19/01/2023

É possível ser preso sem ser condenado? Entenda mais!

19/01/2023

STJ: provável venda de drogas justifica invasão de domicílio

17/01/2023

STJ: cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória

17/01/2023

STJ: crimes supostamente praticados em organização criminosa merecem punição severa

17/01/2023

STJ: crime violento pode impedir concessão de prisão domiciliar

17/01/2023

STJ: porte ou posse de entorpecente para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade apreendida

16/01/2023

STJ: confissão deve ser reconhecida como atenuante se formar o convencimento do juiz

16/01/2023

STJ: ao tribunal do júri cabe decidir se o ciúme pode qualificar o homicídio

16/01/2023

STJ: condição de usuário de droga não é motivação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade

16/01/2023

STJ: ínfima quantidade de munição deve ser reconhecida como conduta atípica

13/01/2023

STF: acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu

13/01/2023

STJ: havendo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base

13/01/2023

STJ: reconhecimento de pessoa, presencial ou por foto, depende de outras provas

13/01/2023

STJ: guardas municipais podem prender em flagrante

12/01/2023

STJ: ausência de avaliação do valor dos bens furtados impede análise da insignificância

12/01/2023

STJ: prisão preventiva não pode ser decretada apenas em razão da ausência de residência fixa

12/01/2023

STJ: prévio e frio planejamento do crime demonstra maior reprovabilidade da conduta

12/01/2023

STJ: dolo genérico é suficiente para caracterizar crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária

12/01/2023

STJ: declarações dos agentes de segurança penitenciária se revestem de presunção de veracidade

12/01/2023

STJ: no processo penal, admite-se a prova emprestada se submetida ao contraditório e à ampla defesa

12/01/2023

STJ: impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial

11/01/2023

STJ: condição de policial justifica o aumento da pena-base do crime de extorsão

10/01/2023

STJ: Juiz pode se reportar a fundamentos de decisão anterior para manter a prisão preventiva

10/01/2023

STJ: ato libidinoso não é só o coito anal ou o sexo oral

10/01/2023

STJ: reconhecimento de pessoa suspeita é inválido quando não observado o procedimento do art. 226 do CPP

10/01/2023

Entenda sobre os crimes de calúnia, injúria e difamação

10/01/2023

STJ: prisão não pode ser embasada somente na quantidade de drogas apreendida

09/01/2023

STJ: prisão por risco social somente é permitida em tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas com especial justificação

09/01/2023

STJ: figura do amicus curiae é aplicável, por analogia, ao processo penal

09/01/2023

STJ: princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de roubo

09/01/2023

Leia a Decisão do Ministro Alexandre de Moraes relativa aos fatos do dia 08/01/2023

09/01/2023

STJ: juiz não pode condenar réu quando o Ministério Público pedir a absolvição

05/01/2023

STJ: ocultação de droga na região pélvica para entrada em presídio não agrava culpabilidade

05/01/2023

STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para audiência previamente agendada

05/01/2023

STJ: autorização judicial para interceptação telefônica exige fundamentação concreta

05/01/2023

STJ: delação premiada feita por advogado contra seu próprio cliente é nula

04/01/2023

STJ: companhia de outras pessoas configura mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas

04/01/2023

STJ: é de natureza objetiva a majorante referente ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas

04/01/2023

STJ: o simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico não autoriza busca pessoal ou veicular

04/01/2023

STJ: natureza e quantidade das drogas apreendidas só podem ser usadas para afastar o tráfico privilegiado quando caracterizada a dedicação do agente ao crime

02/01/2023

STJ: tráfico de drogas próximo à instituição de ensino autoriza aumento da pena

02/01/2023

STJ: desemprego não implica presunção de dedicação à narcotraficância

02/01/2023

STJ: configura constrangimento ilegal ao investigado o prolongamento de inquérito policial por prazo indefinido

02/01/2023

STF: ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima de estelionato, é necessária sua intimação para dizer se deseja representar

30/12/2022

STJ: grande quantidade de cigarros contrabandeados justifica a exasperação da pena-base

30/12/2022

STJ: quesitos devem guardar plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário

30/12/2022

STJ: meras denúncias anônimas, sem a devida apuração, não justificam a realização de busca pessoal

30/12/2022

STJ: absolvição do réu pelos jurados, ainda que por clemência, não é decisão absoluta e irrevogável

29/12/2022

STJ: não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação

29/12/2022

STF: situações diversas entre corréus justifica distinção na decretação da prisão preventiva

29/12/2022

STJ: trauma da vítima justifica a exasperação da pena-base

29/12/2022

STJ: juiz não deve participar das negociações entre as partes para formalização do acordo de colaboração premiada

23/12/2022

STJ: é inadmissível a pronúncia do réu sem provas produzidas em juízo

23/12/2022

STJ: atenuante da menoridade relativa sempre prepondera sobre as demais agravantes

23/12/2022

Saiba mais sobre o crime de receptação

21/12/2022

Ficou com algo que não é seu? Cuidado com o crime de apropriação!

13/12/2022

Adotar filho de terceiro é crime? Entenda mais!

08/12/2022

STJ: prisão domiciliar pode ser concedida aos sentenciados recolhidos no regime fechado

07/12/2022

STJ: princípio da insignificância não se aplica quando a porta de entrada do estabelecimento é arrombada

07/12/2022

STJ: é possível a substituição da prisão preventiva por medidas diversas quando apreendida quantidade reduzida de entorpecentes

07/12/2022

STJ: mandado judicial é imprescindível para a invasão de domicílio

07/12/2022

STJ: histórico infracional pode ser considerado para afastar o tráfico privilegiado

06/12/2022

STJ: delação premiada somente reduz a pena quando é eficaz para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos

06/12/2022

STJ: princípio da consunção somente incide quando a conduta anterior tem o único objetivo praticar o crime-fim

06/12/2022

STJ: prisão cautelar deve ser sempre considerada exceção

06/12/2022

STJ: para reconhecimento da continuidade delitiva deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas

06/12/2022

STJ: configura nulidade relativa a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal

06/12/2022

Qual o tempo necessário para um noivado se tornar união estável?

29/11/2022

Sou obrigado a fazer o teste de paternidade?

23/11/2022

Dicas para evitar cair em golpes na Black Friday

18/11/2022

Entenda mais sobre o crime de feminicídio e suas peculiaridades

08/11/2022

Condômino antissocial pode ser expulso do condomínio?

02/11/2022

Deixei de votar e não justifiquei. O que vai acontecer?

25/10/2022

É crime negar ao investigado o direito ao silêncio

20/10/2022

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

12/10/2022

Quem pode ser preso na época das eleições?

09/10/2022

Evite o golpe do cartão por aproximação

26/09/2022

Caí em um golpe na Internet. Como devo agir?

16/09/2022

Entenda melhor os crimes de charlatanismo e curandeirismo

14/09/2022

STF: não é possível decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação

13/09/2022

Para STJ, denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular

13/09/2022

STJ reafirma que prisão cautelar deve ser considerada exceção

13/09/2022

STJ define quando é possível refazer a dosimetria da pena em habeas corpus

13/09/2022

STJ: juiz não é obrigado a analisar mandado de segurança mal instruído pela defesa

13/09/2022

Entenda a nova lei que facilitou a mudança de prenomes e sobrenomes no Brasil

12/09/2022

Por que alguns inquéritos e processos tramitam em segredo de Justiça e outros não? Entenda melhor.

12/09/2022

Saiba mais sobre o direito de resposta e de retificação sobre matérias publicadas na imprensa

23/08/2022

Como funciona a progressão de regime no Brasil?

19/08/2022

Como funciona o Supremo Tribunal Federal (STF)?

19/08/2022

Consequências para a ausência das partes no âmbito da Justiça Comum e dos Juizados Especiais

01/08/2022

O que faz um advogado?

31/07/2022

Modalidades de guarda no Brasil: compartilhada, unilateral e alternada

31/07/2022

Falsidade ideológica e falsidade material

31/07/2022

Fui preso. É melhor confessar ou ficar em silêncio?

22/07/2022

Entenda mais sobre as medidas protetivas em favor da mulher em situação de violência doméstica ou familiar

08/07/2022

Recebi uma intimação, citação ou notificação. O que fazer?

08/07/2022

Moro de aluguel e vão vender a casa: tenho direito a comprá-la?

23/06/2022

Cuidado com o contrato de gaveta!

14/06/2022

A importância de ler o contrato antes de assinar

06/06/2022

A imunidade profissional do advogado foi parcialmente revogada. Você sabia?

04/06/2022

Você sabe o que é nome social e quem tem direito a ele?

02/06/2022

STJ: confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo pode atenuar a pena desde que utilizada para fundamentar a condenação

31/05/2022

STJ: depoimento policial no sentido de que o réu seria conhecido pelo tráfico na localidade não comprova habitualidade delitiva

31/05/2022

STJ: expressiva quantidade de drogas, por si só, não justifica a prisão preventiva

31/05/2022

STJ: o princípio da insignificância incide sobre furto qualificado de bens destinados à higiene pessoal

31/05/2022

STJ: reconhecimento presencial ou por fotografia só é apto quando corroborado por outras provas

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – anistia, graça e indulto

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – decadência

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – perdão judicial

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – casamento do agente com a vítima e casamento da vítima com terceiro

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – retratação do agente

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – perempção

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – perdão do ofendido

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – renúncia ao direito de queixa

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – lei posterior que deixa de considerar o fato como crime (abolitio criminis)

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – morte do agente

31/05/2022

Causas de extinção da punibilidade – introdução

31/05/2022

Ação penal

27/05/2022

Limites de penas

27/05/2022

Crime instantâneo, permanente e continuado

27/05/2022

Concurso de crimes

27/05/2022

STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019

26/05/2022

STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio

26/05/2022

Saiba mais sobre a ordem de herança de quem não deixou testamento

25/05/2022

O que o Juiz deve fazer diante do aditamento da denúncia?

18/05/2022

Medidas protetivas e o princípio da gravitação jurídica

18/05/2022

Reabilitação criminal

17/05/2022

Efeitos da condenação

17/05/2022

Gaslighting é crime?

17/05/2022

Liberdade de expressão e liberdade religiosa

10/05/2022

As medidas de segurança

10/05/2022

Liberdade provisória, relaxamento da prisão, revogação e habeas corpus. Quais as diferenças?

08/05/2022

Vendi um veículo e não comuniquei a venda. Posso ser preso?

08/05/2022

A pena de multa

06/05/2022

As penas restritivas de direitos

06/05/2022

As penas privativas de liberdade

06/05/2022

A sanção penal

05/05/2022

Comunicabilidade de elementares e circunstâncias

05/05/2022

Concurso de pessoas

05/05/2022

Como decidir se é viável fazer acordo ou litigar?

04/05/2022

Direito à saúde do idoso e deveres legais dos médicos

02/05/2022

Diferenças entre herança, legado e espólio

27/04/2022

Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide STJ

26/04/2022

STJ: cabe perdão judicial no crime de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.807/99

25/04/2022

STJ: é possível compensar a confissão com a reincidência genérica ou específica, ressalvada a multireincidência

25/04/2022

STJ: reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

25/04/2022

STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita

25/04/2022

STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada

25/04/2022

STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas

25/04/2022

Saiba mais sobre a gratuidade no transporte público para idosos

19/04/2022

Teoria do crime – erro de tipo, erro de proibição e descriminantes putativas

16/04/2022

Teoria do crime – fato culpável – exigibilidade de conduta diversa

16/04/2022

Teoria do crime – fato culpável – potencial consciência da ilicitude

16/04/2022

Teoria do crime – fato culpável – imputabilidade

16/04/2022

Teoria do crime – fato culpável – aspectos gerais

16/04/2022

Teoria do crime – fato ilícito – exercício regular de direito

15/04/2022

Teoria do crime – fato ilícito – estrito cumprimento do dever legal

15/04/2022

Teoria do crime – fato ilícito – legítima defesa

15/04/2022

Teoria do crime – fato ilícito – estado de necessidade

15/04/2022

Teoria do crime – fato ilícito – introdução

14/04/2022

Qual a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo e munições?

14/04/2022

Teoria do crime – fato típico – crime impossível

12/04/2022

Teoria do crime – desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior

12/04/2022

Teoria do crime – crime consumado e crime tentado

12/04/2022

Teoria do crime – crime preterdoloso

12/04/2022

Teoria do crime – fato típico – dolo e culpa

12/04/2022

Saiba mais sobre as regras para o teletrabalho

12/04/2022

Teoria do crime – fato típico – tipicidade

10/04/2022

Teoria do crime – fato típico – nexo causal

10/04/2022

Teoria do crime – fato típico – resultado

10/04/2022

Teoria do crime – fato típico – conduta

08/04/2022

Teoria do crime – fato típico (breve introdução)

08/04/2022

STJ: testemunho indireto, ainda que produzido em juízo, não é suficiente para sustentar a condenação

08/04/2022

STJ: é possível nova ponderação das circunstâncias mesmo com recurso exclusivo da defesa

08/04/2022

STJ: não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão

08/04/2022

STJ: o não cumprimento de ordens de guardas municipais pode configurar o crime de resistência

08/04/2022

STJ: o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso

08/04/2022

STJ: réu pode exercer o silêncio parcial no interrogatório, respondendo somente às perguntas do seu advogado

08/04/2022

Teoria do crime – conceito de crime

06/04/2022

Hipóteses de não incidência da lei penal no Brasil

06/04/2022

Contagem de prazo no Direito Penal

06/04/2022

Tribunal Penal Internacional

06/04/2022

Eficácia de sentença estrangeira

02/04/2022

Lugar do crime

02/04/2022

Lei penal no espaço – extraterritorialidade, extradição e jurisdição principal e subsidiária

29/03/2022

Quais as diferenças entre calúnia, denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime

29/03/2022

Lei penal no espaço – princípios, território e territorialidade

27/03/2022

STJ: o fato de o envolvido ser policial torna a conduta mais censurável

25/03/2022

STJ: monitoramento eletrônico é admissível quando ausente vaga em estabelecimento prisional

25/03/2022

STJ: não se exige exame criminológico para fins de progressão de regime

25/03/2022

STJ: apreensão de pequena quantidade de drogas somente permitirá a prisão com especial justificação

25/03/2022

STJ: atipicidade material da conduta pode ser aplicada em casos de ínfima quantidade de munição aliada à ausência de arma de fogo

25/03/2022

STJ: estar em local onde supostamente ocorreria venda de drogas não justifica, por si só, o ingresso no domicílio

25/03/2022

Dificuldades no início da advocacia

17/03/2022

STJ: prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação

11/03/2022

STJ: é irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime

11/03/2022

STJ: nos crimes de violência doméstica e contra a dignidade sexual a palavra da vítima possui destacado valor probatório

11/03/2022

STJ: incompetência do juízo não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados

11/03/2022

STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime

11/03/2022

STJ: é cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal

09/03/2022

STJ: afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime não justifica a prisão

09/03/2022

STJ: furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude indica maior reprovabilidade do comportamento

09/03/2022

STJ: ter filho de 6 anos não justifica, por si só, o relaxamento da prisão preventiva

09/03/2022

STF: prova da materialidade e indícios de autoria bastam para levar o indivíduo a julgamento pelo Tribunal do Júri

09/03/2022

STJ: na execução penal vale o princípio in dubio pro societate

04/03/2022

STJ: existência de ações penais sem trânsito em julgado não justifica a negativa de aplicação do tráfico privilegiado

04/03/2022

STJ: quantidade e natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento do tráfico privilegiado

04/03/2022

STJ: não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, no âmbito de recurso especial, supostas ofensas a dispositivos constitucionais

04/03/2022

STJ: é possível o prequestionamento ficto na esfera penal

04/03/2022

STJ: ausência de intimação do advogado quando há pedido expresso de sustentação oral torna nula a sessão de julgamento

04/03/2022

STJ: quantidade de drogas apreendidas justifica o agravamento do regime prisional

04/03/2022

STJ: artigo 366 do CPP é aplicável apenas aos fatos criminosos praticados após sua vigência

04/03/2022

STJ: guarda municipal é legitimada a fazer cessar prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante

04/03/2022

STJ: impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício

04/03/2022

STJ: laudo toxicológico é indispensável quando a substância entorpecente é encontrada no interior do estabelecimento prisional

04/03/2022

STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia

04/03/2022

STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso

04/03/2022

STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador

04/03/2022

STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal

04/03/2022

Conflito aparente de normas penais

01/03/2022

Tempo do crime

01/03/2022

Leis de vigência temporária

01/03/2022

STF: superveniente alteração do quadro processual torna prejudicada a impetração de habeas corpus

21/02/2022

STJ: reconhecimento fotográfico serve apenas como prova inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial

21/02/2022

STJ: não há nulidade na citação por edital se o autor de crime foge do distrito da culpa

21/02/2022

STJ: Juízo da execução deverá apreciar a prescrição da pretensão punitiva

21/02/2022

STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação à competência do Tribunal do Júri

21/02/2022

STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa

21/02/2022

STJ: valoração negativa da conduta social exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental

21/02/2022

STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade

21/02/2022

STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas

21/02/2022

STJ: não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado durante o trabalho externo

21/02/2022

STJ: anulação de decisão do Júri que é contrária à prova dos autos não ofende a soberania dos veredictos

21/02/2022

STJ: não vinculam o processo penal as decisões proferidas no âmbito administrativo e civil

21/02/2022

STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos

21/02/2022

STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico

21/02/2022

STJ: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao condenado por associação para o tráfico

21/02/2022

STJ: não há necessidade de que o Juízo traga novos fatos ao reanalisar a prisão a cada 90 dias

21/02/2022

STJ: ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito policial não gera nulidade

21/02/2022

STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri

21/02/2022

Por que juntar a íntegra do feito no habeas corpus?

13/02/2022

STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso

10/02/2022

STJ: não há ausência de contemporaneidade se o grupo criminoso ainda estava em operação na data da prisão cautelar

10/02/2022

STJ: ilicitude da prova é afastada se os réus autorizarem o acesso da polícia às mensagens de texto do celular

10/02/2022

STJ: análise de nulidade absoluta é inviável quando ela não foi examinada pelo Tribunal de origem

10/02/2022

STJ: decisão de pronúncia é cabível com base em testemunho indireto

10/02/2022

STJ: é possível a aplicação da consunção entre os crimes de descaminho e falsidade documental

10/02/2022

STJ: tribunal pode manter a prisão preventiva mesmo se o Ministério Público for favorável à revogação

10/02/2022

STJ: caracterização do crime de tráfico de drogas dispensa a apreensão da droga em poder de cada um dos acusados

10/02/2022

STJ: valor exacerbado do prejuízo nos crimes patrimoniais pode ser considerado para elevar a pena-base

10/02/2022

STJ: sigilo de informações para a preservação da intimidade é relativizado diante do interesse da sociedade de conhecer o destino dos recursos públicos

10/02/2022

STJ: a tenra idade da vítima de estupro de vulnerável legitima a exasperação da pena-base

09/02/2022

STJ: interrompe a prescrição o recebimento do aditamento da denúncia para inclusão de corréu

09/02/2022

STJ: é inviável apreciar mais de um ato coator em uma única impetração de habeas corpus

09/02/2022

STJ: admite-se o afastamento da análise desfavorável de antecedentes muito antigos

09/02/2022

STJ: é inaplicável a insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição

09/02/2022

STJ: longo período de atuação da quadrilha denota maior reprovabilidade da conduta

09/02/2022

STF: o livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial

09/02/2022

STF: não cabe habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Tribunal

09/02/2022

STJ: a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para majoração da pena-base

09/02/2022

STJ: é indispensável a evidência do vínculo estável e permanente para a configuração da associação para o tráfico

09/02/2022

STF: é irregularidade sanável a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois do flagrante

09/02/2022

STJ: a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa

09/02/2022

STF: inquéritos policiais podem configurar o envolvimento em atividades criminosas

09/02/2022

STJ: permite-se o uso, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente

21/01/2022

STJ: reconhecimento da qualificadora da escalada no crime de furto exige, em regra, a realização de exame pericial

21/01/2022

STJ: alegação de ausência de provas da autoria não pode ser analisada por meio de habeas corpus

21/01/2022

STJ: a prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa

21/01/2022

STJ: crime de corrupção de menor é de natureza formal, não dependendo da prova de dolo específico

21/01/2022

STJ: o prazo de 90 dias para a revisão da custódia cautelar não é peremptório

21/01/2022

STJ: eventual inversão de ato processual só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo para as partes

21/01/2022

STJ: nulidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas nas alegações finais, sob pena de preclusão

21/01/2022

STJ: absorção do crime de porte/posse ilegal de arma pelo tráfico de drogas deve ocorrer quando a arma é usada para assegurar o sucesso do comércio ilícito

21/01/2022

STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas

21/01/2022

STJ: somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos

21/01/2022

STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes

21/01/2022

STJ: inquéritos policiais em curso justificam a decretação da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva

21/01/2022

STJ: natureza e quantidade de drogas devem ser valoradas na primeira etapa da dosimetria da pena

21/01/2022

STJ: a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo

21/01/2022

STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado

21/01/2022

STJ: não é obrigatório que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o livramento condicional

21/01/2022

STJ: importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, o qual não admite a insignificância

21/01/2022

STJ: substituição do laudo pericial por outros meios de prova pode ocorrer apenas se o delito não deixar vestígios ou se eles desaparecerem

21/01/2022

STJ: no furto qualificado é possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de primariedade e pequeno valor da coisa

21/01/2022

STJ: é admissível a novatio legis in mellius nos casos de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca

21/01/2022

STJ: utilização do valor prestado a título de fiança é admitida para pagamento da prestação pecuniária

21/01/2022

STJ: existindo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base

21/01/2022

STJ: posterior complementação de razões recursais não é admitida

21/01/2022

STJ: exame pericial inconclusivo não é suficiente para afastar a materialidade delitiva do estupro de vulnerável

21/01/2022

STJ: não há necessidade de degravação integral das conversas de interceptação telefônica

17/01/2022

STJ: o objetivo de combate ao crime não justifica a violação do domicilio

17/01/2022

STJ: na decisão de pronúncia o juiz deve utilizar linguagem comedida para não influenciar os jurados

17/01/2022

STJ: reincidência e habitualidade delitiva não são obstáculos iniciais à insignificância nos casos de furtos famélicos

17/01/2022

STF: desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus

17/01/2022

STF: a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória

17/01/2022

STJ: não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios

17/01/2022

STJ: princípio da bagatela é inaplicável aos crimes contra a fé pública

17/01/2022

STJ: constitui falta grave violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira eletrônica

17/01/2022

STF: certificado pelo oficial de justiça que o réu estava em local incerto, a citação por edital é regular

17/01/2022

STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar

17/01/2022

STJ: ausência de avaliação do valor dos bens furtados impede a análise da atipicidade material pela insignificância

17/01/2022

STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional

17/01/2022

STJ: não cabe prisão domiciliar quando não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto

17/01/2022

STJ: ausência de retorno do preso ao presídio após saída temporária justifica ingresso em domicílio sem mandado judicial

17/01/2022

STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a decretação da prisão preventiva

17/01/2022

STJ: juízo das execuções deverá analisar o instituto da detração

14/01/2022

STJ: natureza especialmente grave da falta disciplinar justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos

14/01/2022

STJ: majorante do repouso noturno incide mesmo se o furto for praticado em estabelecimento comercial ou residência desabitada

14/01/2022

STJ: denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito penal é inepta

14/01/2022

STJ: soma das horas de recolhimento domiciliar deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena

14/01/2022

STJ: o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar extinção de sua punibilidade, mas somente a retomada do cumprimento da pena

28/12/2021

STJ: grau de redução do furto privilegiado deve considerar as particularidades do caso concreto

28/12/2021

STJ: inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais impõe análise pelo mesmo juízo

28/12/2021

STJ: aplicação de dinheiro ilícito para o financiamento de campanha eleitoral configura o crime do art. 350 do Código Eleitoral

28/12/2021

STJ: disposições do art. 226 do Código de Processo Penal configuram recomendação legal, não uma exigência absoluta

28/12/2021

STJ: praticada falta grave, juiz pode determinar a regressão de regime sem oitiva prévia do condenado

28/12/2021

STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado

28/12/2021

STJ: advogado tem o direito de saber se existe procedimento investigatório contra seu cliente

28/12/2021

STJ: o mandado judicial é prescindível em caso de flagrante delito no crime de tráfico de drogas nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”

28/12/2021

STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade

28/12/2021

STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas

28/12/2021

STJ: não configura julgamento ultra petita ou nulidade a menção pelo juiz de que réu integra organização criminosa

28/12/2021

STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia

28/12/2021

STJ: emprego de arma branca pode ser utilizado para majoração da pena-base

28/12/2021

STJ: cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação

28/12/2021

STJ: é indevida a impetração de habeas corpus para reconhecimento de ilegalidade na colheita de provas

28/12/2021

STJ: o bis in idem não ocorre em casos de valoração negativa das consequências do delito

28/12/2021

STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal

28/12/2021

STJ: omissão de advogado na prática de ato específico do processo penal não implica o abandono do processo

28/12/2021

STJ: nulidade absoluta não pode ser declarada em supressão de instância

28/12/2021

Seu marido saiu de casa? O imóvel pode ficar para você. Entenda!

23/12/2021

STJ: não é possível condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que não observa o regramento legal

20/12/2021

STJ: o juiz, em juízo de admissibilidade da acusação, não pode cercear o direito de acusar do Estado

20/12/2021

STJ: a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas é desnecessária para a validade da prova

20/12/2021

STJ: é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial

20/12/2021

STJ: é constitucional compartilhar relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial

20/12/2021

STF: nulidade não suscitada no momento oportuno não pode ser arguida por meio de habeas corpus

20/12/2021

STF: não se decreta nulidade processual por mera presunção, devendo ser demonstrado prejuízo concreto à parte que suscita o vício

20/12/2021

STJ: direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa essencial do advogado e sua frustração afeta o princípio da ampla defesa

20/12/2021

STJ: princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos

20/12/2021

STJ: o julgamento do qual participou Desembargador impedido não é considerado nulo se o respectivo voto não foi determinante para o resultado

20/12/2021

STJ: a constituição de outro advogado não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos

20/12/2021

STJ: não é possível aplicar a continuidade delitiva quando os delitos forem praticados em intervalo de tempo superior a 30 dias

20/12/2021

STF: cometimento de falta disciplinar grave no curso da execução permite a regressão para regime prisional mais rigoroso que o fixado na sentença

20/12/2021

STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais

20/12/2021

STJ: a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior constitui violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

20/12/2021

STJ: é legal a ordem judicial que autoriza a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão

20/12/2021

STJ: pronúncia não pode ser fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de “ouvi dizer”

20/12/2021

STJ: por ser lei posterior mais benéfica, o rito processual para o interrogatório deve ser aplicado aos procedimentos regidos por leis especiais

20/12/2021

STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública

20/12/2021

STJ: substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável

20/12/2021

STJ: preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento

20/12/2021

STJ: informações processuais de sítios eletrônicos dos tribunais podem ser usadas para constatar maus antecedentes ou reincidência

20/12/2021

A reincidência afasta o princípio da insignificância?

17/12/2021

STJ: avaliação dos antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar o lapso temporal transcorrido desde o crime

17/12/2021

STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual

17/12/2021

STJ: não é possível a prisão preventiva do réu tão somente em virtude de sua revelia

17/12/2021

STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo

17/12/2021

STJ: prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, autorizada somente se observadas as balizas legais e demonstrada absoluta necessidade

17/12/2021

STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente

17/12/2021

STJ: apreciação de nulidade na decisão de pronúncia é prejudicada se houver superveniente condenação pelo Tribunal do Júri

17/12/2021

STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas

17/12/2021

STJ: reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal

17/12/2021

STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída

17/12/2021

STJ estabelece como o crime de formação de cartel é configurado

17/12/2021

STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida

17/12/2021

STJ: não há violação ao art. 619 do CPP se as teses foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da parte

16/12/2021

STJ: o artigo 155 do Código de Processo Penal não se aplica aos vereditos do Tribunal do Júri

16/12/2021

STJ: a materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser comprovada por laudos médicos ou outros meios de prova

16/12/2021

Qual o prazo máximo de prisão no Brasil?

15/12/2021

STJ: o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta para escolher o regime prisional

13/12/2021

STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades

13/12/2021

STJ: não evidencia dedicação ao tráfico de drogas a confissão informal feita aos policiais no momento do flagrante

13/12/2021

STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade

13/12/2021

STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena

13/12/2021

STJ: verificação da existência de animus caluniandi não é possível via habeas corpus

13/12/2021

STJ: não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu nos crimes de autoria coletiva

13/12/2021

STJ: incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que deixa de recolher o ICMS de forma contumaz e com dolo de apropriação

13/12/2021

STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária

13/12/2021

STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial

13/12/2021

STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas

13/12/2021

STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária

13/12/2021

STJ: a prática de novo crime quando o réu está foragido justifica a exasperação da pena-base

13/12/2021

STJ: exasperação da pena-base é admitida quando o valor da sonegação fiscal for considerado expressivo

13/12/2021

STJ: no roubo, a humilhação imposta pelo réu às vítimas autoriza a negativação das circunstâncias do crime

13/12/2021

STJ: é inadmissível ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio

13/12/2021

STJ: no crime de estupro, a simulação de arma de fogo pode configurar grave ameaça

13/12/2021

STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança

11/12/2021

STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir

11/12/2021

STJ: habeas corpus é exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o contraditório

11/12/2021

STJ: laudo provisório pode comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas

11/12/2021

STJ: não servem para agravar a pena as considerações genéricas e inerentes ao tipo penal

11/12/2021

STJ: princípio da insignificância é inaplicável ao furto praticado contra vítima maior de 60 anos

11/12/2021

STJ: configura falta grave a desobediência na execução da pena

11/12/2021

STJ: alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo se o réu foi notificado para apresentar defesa prévia

11/12/2021

STJ: não se justifica a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo

11/12/2021

STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

09/12/2021

STJ: sustentação oral por tempo reduzido no Tribunal do Júri não implica a conclusão de que o réu esteve indefeso

09/12/2021

STJ: a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida quando demonstrada ausência de perigo à incolumidade pública

09/12/2021

STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem

09/12/2021

STJ: crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito

09/12/2021

STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção

09/12/2021

STJ: impugnação do débito na seara cível não obsta, automaticamente, a persecutio criminis

09/12/2021

STJ: sentenciado não precisa passar por regime intermediário para obter o livramento condicional

09/12/2021

STJ: apreensão de balança de precisão, embalagens, caderno de anotações, expressiva quantia em dinheiro e variedade de drogas evidencia a narcotraficância

09/12/2021

STJ: embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de alcançar novo julgamento da demanda

09/12/2021

Irretroatividade da lei penal

09/12/2021

Direito ao silêncio parcial. Existe isso?

08/12/2021

STJ: para reconhecimento da qualificadora da escalada é imprescindível a realização de exame pericial

08/12/2021

STJ: prisão especial assegurada ao militar consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum

08/12/2021

STJ: é inadmissível discutir por meio de habeas corpus o preenchimento dos requisitos legais do desaforamento

08/12/2021

STJ: prisão domiciliar é possível em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado

08/12/2021

STJ: excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença

08/12/2021

STJ: defesa deve informar na primeira oportunidade que não teve o tempo necessário de entrevista reservada com o réu, sob pena de preclusão

08/12/2021

STJ: no rito do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate

08/12/2021

STJ: notícia anônima sobre prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito ou deflagração da ação penal

08/12/2021

STJ: não é cabível o acordo de não persecução penal quando recebida a denúncia e já proferida sentença condenatória

08/12/2021

STJ: constitui nulidade relativa a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio

08/12/2021

STJ: é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele se manifestou no procedimento administrativo que apura a infração disciplinar

07/12/2021

STJ: a utilização de arma branca pode ser usada para exasperar a pena-base

07/12/2021

STJ: é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada de policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento

07/12/2021

STJ: em casos específicos e excepcionais admite-se a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional

07/12/2021

STJ: existência de circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso do que o cabível

07/12/2021

STJ: não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação

07/12/2021

STJ: não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente

07/12/2021

STJ: não se configura a confissão no crime de receptação se o acusado negar conhecer a origem e a ilicitude do bem

07/12/2021

STJ: a abrangência, o poder econômico, a forma violenta de atuação, a quantidade e gravidade dos crimes justificam a elevação da pena-base

07/12/2021

STJ: o juízo de admissibilidade da denúncia não é o momento ideal para se examinar desclassificação da imputação

07/12/2021

Princípio da legalidade no Direito Penal

07/12/2021

STJ: condenações transitadas em julgado que não configuram reincidência podem caracterizar maus antecedentes e ensejar o aumento da pena-base

06/12/2021

STJ: não ocorre bis in idem quando o juiz aumenta a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas e afasta o tráfico privilegiado

06/12/2021

STJ: advogado deve se atentar aos regramentos para o processamento de petições, não cabendo ao STJ suprir falhas procedimentais da defesa

06/12/2021

STJ: dolo genérico é suficiente para caracterizar crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária

06/12/2021

STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo

06/12/2021

STF: declarações ofensivas ou caluniosas, em contexto político de rivalidade, são albergadas pela imunidade material

06/12/2021

STJ: é incabível a análise da prescrição da pretensão executória enquanto a condenação não transitar em julgado

06/12/2021

STJ: manutenção da prisão de réu que permaneceu preso durante a instrução não requer, na sentença, fundamentação exaustiva

06/12/2021

STJ: decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando indícios de autoria/participação e certeza da materialidade

06/12/2021

STJ: busca pessoal realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos policiais é ilegal

06/12/2021

STJ: na dosimetria da pena o motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico

06/12/2021

STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial

06/12/2021

STJ: não cabe sustentação oral pelo advogado em agravo regimental

06/12/2021

STJ: crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de animus de associar-se de modo estável e permanente

06/12/2021

O crime pode estar na sua casa e você nem desconfia…

06/12/2021

STJ: é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância

05/12/2021

STJ: efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e integral quanto à profundidade

05/12/2021

STJ: exclusão das qualificadoras constantes na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes

05/12/2021

STJ: nos delitos de tráfico de drogas incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu confessa a traficância

05/12/2021

STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto

05/12/2021

STJ: é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando constatado que o indígena está integrado à sociedade civil

05/12/2021

STJ: descumprimento de medida cautelar imposta como condição para liberdade provisória autoriza a prisão preventiva

05/12/2021

STJ: é possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto

05/12/2021

STJ: advogado de defesa deve ter acesso a dados sigilosos de testemunha protegida antes da audiência de instrução e julgamento

05/12/2021

STJ: não se pode presumir o dolo no crime de excesso de exação

05/12/2021

STJ: o simples fato de o agente apresentar nervosismo ao avistar policiais não justifica ingresso forçado na residência

05/12/2021

STJ: intimação do defensor constituído sobre a data do júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado

05/12/2021

STF: prisão preventiva é cabível quando o réu permanecer fora do âmbito da Justiça

05/12/2021

STJ: denúncia anônima somada à fuga da abordagem policial não autorizam o ingresso no domicílio sem mandado judicial

05/12/2021

STJ: a competência para processar e julgar os crimes da Lei de Drogas é da Justiça Federal quando demonstrada a transnacionalidade da ação

05/12/2021

STJ: servem apenas como parâmetro geral os prazos indicados para a consecução da instrução criminal

05/12/2021

STJ: é possível, para fins de maus antecedentes, o aumento da pena-base por condenações anteriores extintas há mais de 5 anos

05/12/2021

STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar

05/12/2021

STJ: é possível a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de ‘plantão de galeria’

05/12/2021

STJ: não configura ofensa ao princípio da colegialidade a negativa de seguimento de recurso pelo relator

05/12/2021

STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos

05/12/2021

STJ: é possível o reconhecimento do acusado por meio fotográfico, mesmo sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal

05/12/2021

STJ: não cabe remição da pena pelo estudo quando o apenado frequenta reuniões de grupo de apoio psicossocial

04/12/2021

STJ: constitui faculdade do juiz o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais

04/12/2021

STJ: princípio da insignificância é incompatível com furto praticado durante o repouso noturno

04/12/2021

STJ: vingança é elemento idôneo a elevar a pena-base acima do mínimo legal

04/12/2021

STJ: juiz pode indeferir provas protelatórias, impertinentes ou irrelevantes requeridas pela defesa, desde que em decisão fundamentada

04/12/2021

STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime

04/12/2021

STJ: a execução provisória da pena como consequência automática de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível

04/12/2021

STJ: a periculosidade do réu, evidenciada pela reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da prisão cautelar

04/12/2021

STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado

04/12/2021

STJ: não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar quando o apenado for ouvido perante o juízo da execução em audiência de justificação

04/12/2021

STJ: no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado

04/12/2021

STJ: aumento da pena-base deve estar fundamentado em dados concretos extraídos da conduta imputada ao réu

04/12/2021

STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave

04/12/2021

Cuidado com o sensacionalismo

03/12/2021

STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução

02/12/2021

STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação

02/12/2021

STJ: quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre o crime

02/12/2021

STJ: a prática do crime de furto mediante fraude inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

02/12/2021

STJ: fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta

02/12/2021

STJ: qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível com o dolo eventual

02/12/2021

STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria

02/12/2021

STJ: abalo psicológico sofrido pela vítima, se concretamente demonstrado, autoriza que a pena-base seja elevada

02/12/2021

STJ: a produção antecipada de provas é possível quando se trata de testemunha policial

02/12/2021

STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial

02/12/2021

STJ: qualificadora rompimento de obstáculo obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto

02/12/2021

STJ: condenações transitadas em julgado, não usadas para reincidência, só podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais

02/12/2021

STJ: remição da pena por labor interno é permitida se o trabalho for atestado pelo estabelecimento prisional

30/11/2021

STJ: dosimetria da pena só pode ser reexaminada em RESP quando se verificar, de plano, erro ou ilegalidade

30/11/2021

STJ: majorante do art. 226, II, do Código Penal deve incidir sempre que demonstrada a relação de autoridade entre vítima e acusado

30/11/2021

STJ: hipoteca legal e arresto servem como garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime

29/11/2021

STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal

29/11/2021

STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo

29/11/2021

STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A

29/11/2021

STJ define as hipóteses em que a transferência emergencial do preso é permitida

29/11/2021

STJ: medida socioeducativa de internação pode ser aplicada ao ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável

29/11/2021

STJ: palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para provar que preso subverteu ordem e disciplina

29/11/2021

STJ: drogas localizadas no bolso da bermuda e existência de mandado de prisão pendente não justificam o ingresso forçado no domicílio

29/11/2021

STJ: período em que o apenado esteve recolhido em prisão domiciliar deve ser considerado pelo juiz para detração da pena

29/11/2021

STJ: inviável o reconhecimento da atenuante da confissão quando o agente admite contratar transporte para mercadorias, mas afirma desconhecer a natureza da carga

29/11/2021

STJ: a consumação dos delitos patrimoniais ocorre no momento da inversão da posse

29/11/2021

STJ: aumento da pena-base é justificável quando o crime é praticado na frente de parentes

29/11/2021

STJ: salário mínimo pode ser usado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor

29/11/2021

STJ: suspensão condicional do processo é poder-dever do titular da ação penal e não direito subjetivo do réu

29/11/2021

STJ: é possível o reconhecimento da reincidência na fase da execução, estendendo-se sobre a totalidade das penas

29/11/2021

STJ: é classificado como crime próprio o tipo penal do art. 1.º, I, “a”, da Lei 9.455/97, pois exige condição especial do sujeito ativo

29/11/2021

STJ: pendente de execução o mandado de prisão preventiva, o juiz não está obrigado à revisão nonagesimal

29/11/2021

STJ: não há vício em exame criminológico que não foi atestado por médico psiquiatra

29/11/2021

STJ: não há nulidade no ato de identificação do acusado nos casos de inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal

29/11/2021

STJ: embriaguez ao volante pode ser atestada por qualquer meio de prova

28/11/2021

STJ: em casos de dúvida sobre os fatos narrados na denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro reo

28/11/2021

STJ: inserção indevida de nome em prontuários médicos se amolda ao crime de falsidade ideológica

28/11/2021

STJ: ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento ocasiona a nulidade do julgado

28/11/2021

STJ: fuga para o interior da residência não constitui justa causa para o ingresso forçado de policiais

28/11/2021

STJ: advogado constituído às vésperas pelo cliente não pode requerer a reabertura de prazo para RESP

28/11/2021

STJ: a perda do cargo público é efeito automático nos casos de condenação por crimes do art. 1º da Lei 9.455/97

28/11/2021

STJ: furtos praticados contra vítimas diversas não configuram continuidade delitiva

28/11/2021

STJ: em estabelecimentos penais, a posse de aparelho celular, chip, carregador ou bateria constitui prática de falta grave

28/11/2021

STJ: antecedentes criminais muito antigos não autorizam prisão preventiva

27/11/2021

Direitos do consumidor na Black Friday

26/11/2021

O advogado também atua pelas vítimas? Confira!

26/11/2021

STJ: habeas corpus não é via adequada para analisar falta grave

26/11/2021

STJ: se HC e RESP versarem sobre o mesmo tema, o julgamento de um prejudica o do outro

26/11/2021

STJ: embargos de declaração com intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental

26/11/2021

STJ: ingresso em moradia alheia depende, para ser válido, da existência de fundadas razões

26/11/2021

STJ cria novos parâmetros para o crime de receptação

26/11/2021

STJ: é possível, no processo penal, a majoração dos honorários em favor do advogado dativo vencedor no recurso

26/11/2021

STJ: falta de residência fixa não permite, por si só, a decretação da prisão preventiva

26/11/2021

STJ: parecer do Ministério Público é meramente opinativo e não vincula o Judiciário

26/11/2021

STF: é meio idôneo de prova o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo

26/11/2021

STJ: não cabe habeas corpus de ofício para tentar driblar inadmissão do recurso especial

26/11/2021

STJ: interrupção do prazo prescricional só se comunica entre corréus do mesmo processo

26/11/2021

STJ: os delitos de estupro de vulnerável e de estupro são da mesma espécie para fins de aplicação do crime continuado

26/11/2021

STJ: é legítima a busca pessoal se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto

26/11/2021

STJ: ausência de oitiva do acusado no inquérito não justifica, por si só, a revogação da prisão preventiva

26/11/2021

STJ: reincidência específica do réu justifica aumento da pena acima de 1/6

26/11/2021

STJ: é possível impor medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de acesso à internet

26/11/2021

STF: não configura cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento probatório desnecessário pelo juiz

26/11/2021

O réu pode preferir ser preso nesse caso. Veja!

25/11/2021

Nunca cometa esse erro na advocacia criminal

24/11/2021

STJ: a condenação anterior transitada em julgado afasta o tráfico privilegiado

23/11/2021

STJ: mesmo no regime semiaberto, pode-se negar o direito de recorrer em liberdade

23/11/2021

STJ: o oferecimento de ANPP restringe-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia

23/11/2021

STF: a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva

23/11/2021

STJ: é necessária comprovação inequívoca do constrangimento ilegal para a alegação de cerceamento de defesa em habeas corpus

23/11/2021

STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime

23/11/2021

STJ: fica superada a alegação de excesso de prazo se o réu estiver foragido

23/11/2021

STJ: HC não permite analisar argumentos defensivos que necessitem de produção probatória

23/11/2021

Seja sucinto

19/11/2021

STJ: premeditação permite valorar negativamente a culpabilidade do crime

16/11/2021

STJ: veja quando as decisões cíveis vinculam o processo penal

16/11/2021

STJ: não implica reformatio in pejus o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal, na análise da apelação defensiva

16/11/2021

STJ: não configura bis in idem considerar maus antecedentes para fixar regime inicial mais gravoso

16/11/2021

STJ: configura nulidade absoluta nomear dativo antes de intimar o réu pessoalmente para constituir novo advogado

16/11/2021

STJ define novos parâmetros sobre nulidade e cerceamento de defesa

16/11/2021

STF define novos parâmetros para a aplicação retroativa da norma penal benéfica

15/11/2021

STJ: o número de infrações penais praticadas deve ser considerado para fixar a fração de aumento da pena

15/11/2021

STF: se jurados respondem sim ao quesito da tentativa, afasta-se a chance de desistência voluntária

15/11/2021

Cuidado com as palavras

15/11/2021

STJ: pedidos não formulados em HC não podem ser conhecidos em agravo regimental

14/11/2021

STJ: nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é de extrema importância

14/11/2021

STJ: não se exige a descrição pormenorizada da conduta típica, sobretudo em crimes de autoria coletiva

14/11/2021

STJ: não é recomendável a aplicação da multa substitutiva se o tipo penal já prevê a pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade

14/11/2021

STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão

14/11/2021

STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada

14/11/2021

STJ: os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta

14/11/2021

STJ: o tráfico de drogas é crime de ação múltipla

14/11/2021

STJ: se fundamentada, é válida a decisão que determina a complementação de exame criminológico por psiquiatra

14/11/2021

STJ: atestado de boa conduta carcerária não garante, por si só, o livramento condicional

14/11/2021

STJ: a intimação pessoal só se exige para o réu preso e quanto à sentença condenatória

14/11/2021

STJ: pena longa a cumprir não é fundamento idôneo que justifique a necessidade de exame criminológico

14/11/2021

STJ não pode conhecer tese de insignificância se não apreciada pelo Tribunal de origem

14/11/2021

STJ: até mesmo as nulidades absolutas precluem se não arguidas oportunamente

14/11/2021

STJ define novos contornos sobre o livramento condicional e a prática de falta grave

14/11/2021

STJ define novos parâmetros para a oposição de embargos de declaração

14/11/2021

Modelo de apelação cível [Novo CPC]

13/11/2021

Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal [Novo CPC]

13/11/2021

Modelo de petição inicial de ação de execução por quantia certa [Novo CPC]

13/11/2021

Modelo de petição inicial de ação monitória [Novo CPC]

13/11/2021

Modelo de contestação em ação de usucapião [Novo CPC]

13/11/2021

Modelo de contestação em ação de danos morais e materiais [Novo CPC]

13/11/2021

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse [Novo CPC]

13/11/2021

Modelo de impugnação à contestação em ação de declaração de união estável [Novo CPC]

13/11/2021

STF: a adequada indicação do vício é pressuposto de conhecimento dos embargos de declaração

13/11/2021

STF: interposição sucessiva de recursos manifestamente inadmissíveis revela intenção protelatória da parte

13/11/2021

STJ: gravidade concreta do crime impacta na pena, mas só pode impactar na progressão de regime se houver fundamentação

13/11/2021

STJ: a remição de pena pelo estudo depende que as autoridades educacionais certifiquem o curso frequentado

13/11/2021

STJ: juiz pode reconhecer agravantes genéricas, ainda que não descritas na denúncia

13/11/2021

STJ: prejuízo elevado aos cofres públicos permite valorar negativamente as consequências do crime

13/11/2021

STJ: configura falta grave desrespeitar o perímetro de monitoramento eletrônico

13/11/2021

STJ: é válido manter a prisão preventiva para desarticular organizações criminosas

13/11/2021

STJ: em regra, não cabe às Cortes Superiores revisar os critérios adotados na dosimetria da pena

13/11/2021

STJ: instruções normativas da Receita valem para constatar crime de contrabando

13/11/2021

STJ: é de um sexto o aumento ou a diminuição por cada agravante ou atenuante da pena

13/11/2021

STJ: novos parâmetros para fixar valor mínimo para a reparação pelos danos causados pelo crime

13/11/2021

STJ: MP que pede absolvição em alegações finais não fica impedido de apelar contra a absolvição

13/11/2021

STF: hipóteses em que demora na conclusão da instrução criminal pode causar constrangimento ilegal

13/11/2021

STF define novos parâmetros sobre a contemporaneidade da prisão preventiva

13/11/2021

STJ: não se exige fundamentação exaustiva para manter a prisão preventiva na sentença condenatória

13/11/2021

STJ: a deficiência na instrução do habeas corpus impede a sua análise

13/11/2021

STJ: não é nula a condenação baseada em elementos colhidos em procedimentos extrajudiciais

13/11/2021

STJ: a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC não vale para os processos criminais

13/11/2021

STJ estabelece quando ocorre a absorção dos crimes de porte ou posse ilegal de arma pelo tráfico

13/11/2021

STJ: inaplicável medida cautelar alternativa quando insuficiente para manutenção da ordem pública

13/11/2021

STJ: é possível afastar a aplicação de uma norma em hipóteses de relevância do caso concreto

13/11/2021

STJ: ao transportador da droga patrocinado por organização criminosa cabe tráfico privilegiado

13/11/2021

Não cabe ao STJ proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir pena a ser aplicada

13/11/2021

Modelo de defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio

12/11/2021

STJ: manifestação do MP pela absolvição não vincula a Justiça e não impede condenação

11/11/2021

STJ: apreensão de drogas e dinheiro em ponto de tráfico é elemento inerente ao tipo

11/11/2021

STJ: novas diretrizes para casos envolvendo apreensão de pequena quantidade de munição

11/11/2021

STJ: a dosimetria da pena é dotada de juízo de discricionariedade do julgador

11/11/2021

STJ: variedade de drogas apreendidas serve para embasar prisão cautelar

11/11/2021

STJ define diretrizes sobre contagem de prazos para advogados que integram núcleos de prática jurídica

11/11/2021

É possível absolver réu confesso?

10/11/2021

Ficar em silêncio é sempre a melhor estratégia?

10/11/2021

STJ: desvio de finalidade no uso de recursos do Finor configura crime financeiro

10/11/2021

STF: é proibida a tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

09/11/2021

STJ: oficial de justiça condenado por corrupção tem retorno ao cargo negado

09/11/2021

STF: Barroso assegura a investigado na CPI o direito de não se incriminar

09/11/2021

STF: médico denunciado por cobrar cirurgia no SUS tem HC negado

09/11/2021

STF: Ministra Rosa Weber suspende quebra de sigilo de advogado

09/11/2021

STJ: afastada a perda de cargo público de professor condenado por corrupção praticada quando ainda era prefeito

09/11/2021

STF: é constitucional a pena mínima de multa para o crime de tráfico

09/11/2021

Denúncia

09/11/2021

O réu tem o direito de mentir?

08/11/2021

Defensoria Pública

04/11/2021

Advogado dativo

04/11/2021

Defensor

04/11/2021

Decisão monocrática

04/11/2021

Decadência

04/11/2021

Custas

03/11/2021

Culpa

03/11/2021

Crimes comuns e crimes de responsabilidade

03/11/2021

Correição parcial

03/11/2021

Correição

03/11/2021

Corregedoria-Geral de Justiça

03/11/2021

Corregedor-Geral de Justiça

03/11/2021

Contravenção penal

03/11/2021

Contraditório

03/11/2021

Conselheiro

03/11/2021

Conflito de competência

03/11/2021

Competência recursal

03/11/2021

Interpretação da lei penal

02/11/2021

Fontes do Direito Penal

28/10/2021

Os axiomas do Direito Penal

28/10/2021

Diferença entre Direito Penal e Direito Processual Penal

28/10/2021

Princípios do Direito Penal

28/10/2021

Introdução ao Direito Penal

27/10/2021

Direitos básicos do consumidor

22/10/2021

Você sabe como diferenciar o tráfico da posse de drogas para uso próprio?

18/10/2021

Se fui vítima de crime, preciso contratar advogado?

07/10/2021

Quais são os regimes de bens para o casamento?

02/10/2021

Você sabe quais elementos podem configurar a união estável?

22/09/2021

Posso fotografar ou filmar alguém para produzir provas?

08/09/2021

Você sabe o que fazem os sindicatos?

02/09/2021

Você já ouviu falar no Dia do Pendura? Sabe o que esse dia tem a ver com os advogados e estudantes de Direito?

25/08/2021

Entenda mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações jurídicas

20/08/2021

Crime de plágio: veja as implicações jurídicas

20/08/2021

Modelo de requerimento de dispensa de jurado para o Tribunal do Júri

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Ligações indesejadas? Como agir? Saiba mais

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A importância da OAB

06/08/2021

Posso ser cobrado pelas dívidas de alguém que faleceu?

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O que faz um Promotor de Justiça? E um Procurador de Justiça? Descubra

21/07/2021

Quem pode ser jurado? Como se inscrever? Saiba mais

14/07/2021

Saiba como renegociar suas dívidas com base na lei do superendividamento

08/07/2021

Exercício ilegal da profissão: saiba mais sobre essa contravenção penal

01/07/2021

Direitos humanos: coisa de bandido? Abandone o senso comum e saiba mais

23/06/2021

Entenda mais sobre a adoção de crianças e adolescentes

16/06/2021

Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada

11/06/2021

Processo de divórcio: pode ser feito em cartório? Como fica a partilha dos bens? É possível obter o divórcio liminarmente?

03/06/2021

Modelo de petição e planilha para ação de execução de honorários como advogado dativo [NOVO CPC] [MG]

01/06/2021

Menor que comete “crime” fica impune?

26/05/2021

Você sabia que prisão é diferente de condenação?

20/05/2021

Você sabe o que é nome, prenome, sobrenome e agnome?

12/05/2021

O réu confessou. Tudo está perdido?

05/05/2021

Você sabe o que é alienação parental?

29/04/2021

O conceito legal de matéria-prima

28/04/2021

O conceito legal de medicamento

28/04/2021

STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para crime de importação de medicamentos sem registro sanitário

28/04/2021

Casei, sou obrigado a mudar o nome?

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Saiba mais sobre o novo crime de perseguição ou stalking

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Você sabe como funciona o Luto Oficial?

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24/03/2021

Setembro amarelo: pena para auxílio, induzimento e instigação ao suicídio – TV SISTEC

18/03/2021

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Direitos das vítimas de crimes

16/03/2021

STF anula condenações de Lula relacionadas à Lava Jato

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Resenha crítica: “Dos Delitos e das Penas” – Cesare Beccaria – Prof. Walber e Dr. Lucas Cotta

01/07/2020

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Entrevista para o programa Direito em Foco

22/04/2020

Compartilhar fotos indicando que a pessoa está com o coronavírus pode configurar crime

22/04/2020

Toda pessoa acusada de um crime é sempre culpada? O que devo fazer se for acusado de um crime?

22/04/2020

Competência privativa

18/04/2020

Competência originária

18/04/2020

Competência

18/04/2020

Comarca

18/04/2020

Código

18/04/2020

Cláusula pétrea

18/04/2020

Citação

18/04/2020

Circunscrição

18/04/2020

Causa

18/04/2020

Cartório judicial

18/04/2020

Cartório extrajudicial

18/04/2020

Carta rogatória

18/04/2020

Carta precatória

18/04/2020

Carta Magna

18/04/2020

Carta de sentença

18/04/2020

Carta de ordem

18/04/2020

Câmaras

18/04/2020

Baixa dos autos

18/04/2020

Autuar

18/04/2020

Autos

18/04/2020

Autoridade coatora

18/04/2020

Autor

18/04/2020

Audiência

18/04/2020

Atos ordinatórios

18/04/2020

Assistência judiciária

18/04/2020

Arbitramento

18/04/2020

Arbitragem

18/04/2020

Apelação

18/04/2020

Antecipação de tutela

18/04/2020

Agravo retido

18/04/2020

Agravo regimental

18/04/2020

Agravo de instrumento

18/04/2020

Agravo

18/04/2020

Advogado

18/04/2020

Aditamento

18/04/2020

Acórdão

18/04/2020

Ação rescisória

18/04/2020

Ação popular

17/04/2020

Ação criminal ou penal

17/04/2020

Ação civil pública

17/04/2020

Ação

17/04/2020

3 dicas imprescindíveis para você que atua no ramo de farmácias em tempos de coronavírus + dica bônus

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Você sabe o que é crime complexo puro e crime complexo impuro?

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Você sabe o que é o princípio da consunção/absorção no Direito Penal?

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Você sabe o que é o princípio da insignificância no Direito Penal?

23/03/2020

Você sabe o que é accountability e suas modalidades vertical, horizontal e societal?

23/03/2020

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A ilogicidade da execução antecipada da pena

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08/02/2020

Um motivo lógico para você ser contra a pena de morte

08/02/2020

Tese defensiva para o crime de corrupção de menores: crime material

08/02/2020

A inconstitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal

08/02/2020

A má-fé como requisito (in)dispensável para a repetição do indébito em dobro nas relações consumeristas

01/01/2020

Procedimentos e documentos para cadastro de visitantes – Presídio de Caratinga (MG)

01/02/2018

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