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    Jurisprudência

    STJ: em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

    STJ: princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo

    STJ: exame de corpo de delito é dispensável para comprovar materialidade em casos de violência doméstica

    STJ: não é admitida a pronúncia baseada exclusivamente em hearsay testimony

    STJ: posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave

    STJ: sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto

    STJ: em estabelecimentos penais, a posse de aparelho celular, chip, carregador ou bateria constitui prática de falta grave

    STJ: consentimento do morador para ingresso de policiais no imóvel só é válido se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual

    STJ: é cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio

    STJ: desnecessária a oitiva judicial do sentenciado que foi ouvido antes da homologação da falta disciplinar

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    Artigos jurídicos

    [MONOGRAFIA] Herança digital: sucessão do patrimônio cibernético

    Exceções à garantia de não produzir provas contra si mesmo e à não autoincriminação

    A má-fé como requisito (in)dispensável para a repetição do indébito em dobro nas relações consumeristas

    Um motivo lógico para você ser contra a pena de morte

    9 passos para mediação e conciliação no Direito de Família

    Da contradição categórico-semântica realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na análise das nulidades absolutas e relativas no Processo Penal

    Policial militar tem obrigação de atuar 24h por dia?

    A inconstitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal

    A ilogicidade da execução antecipada da pena

    É equivocada a condenação do réu a arcar diretamente com os honorários do advogado dativo

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    Aprendendo o Direito

    Causas de extinção da punibilidade – anistia, graça e indulto

    Causas de extinção da punibilidade – decadência

    Causas de extinção da punibilidade – perdão judicial

    Causas de extinção da punibilidade – casamento do agente com a vítima e casamento da vítima com terceiro

    Causas de extinção da punibilidade – retratação do agente

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    Notícias jurídicas

    STJ: a guia de recolhimento deve ser expedida antes do cumprimento do mandado de prisão, visando analisar o direito de detração

    STJ admite remição da pena pelo Encceja e pelo ENEM autonomamente

    STJ: reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução

    STJ: oficial de justiça condenado por corrupção tem retorno ao cargo negado

    STJ: acusado pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri

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    Vídeos

    Resenha crítica: “Dos Delitos e das Penas” – Cesare Beccaria – Prof. Walber e Dr. Lucas Cotta

    Cuidado com as palavras

    Seja sucinto

    Nunca cometa esse erro na advocacia criminal

    O advogado também atua pelas vítimas? Confira!

    O crime pode estar na sua casa e você nem desconfia…

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    Entrevistas

    Entenda mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações jurídicas

    Entrevista para o programa Direito em Foco

    CRIMES CIBERNÉTICOS NAS REDES | Participação no programa Começo de Conversa

    Direitos do consumidor na Black Friday

    Setembro amarelo: pena para auxílio, induzimento e instigação ao suicídio – TV SISTEC

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    Pílulas jurídicas

    Você sabe o que é accountability e suas modalidades vertical, horizontal e societal?

    Você sabe o que é o princípio da insignificância no Direito Penal?

    Você sabe o que é o princípio da consunção/absorção no Direito Penal?

    Você sabe o que é crime complexo puro e crime complexo impuro?

    Crime progressivo e progressão criminosa, qual a diferença?

    O Ministério Público pode desistir de recurso interposto no processo penal?

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    Teses jurídicas

    Falsidade ideológica e falsidade material

    Tese defensiva para o crime de corrupção de menores: crime material

    3 teses defensivas para o crime de denunciação caluniosa

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    Modelos de petições

    Modelo de contestação em ação de danos morais e materiais [Novo CPC]

    Modelo de petição e planilha para ação de execução de honorários como advogado dativo [NOVO CPC] [MG]

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    Empreendedorismo

    4 dicas não tão óbvias para o começo da carreira do advogado

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    Teoria do crime – fato ilícito – introdução

    Leia a Decisão do Ministro Alexandre de Moraes relativa aos fatos do dia 08/01/2023

    O princípio da dignidade da pessoa humana como orientador do Direito Penal

    Princípios do Direito Penal

    O princípio da insignificância no Direito Penal

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    Qual o prazo máximo de prisão no Brasil?

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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