Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: consentimento do morador para ingresso de policiais no imóvel só é válido se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual

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03/01/2024

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio

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03/01/2024

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: desnecessária a oitiva judicial do sentenciado que foi ouvido antes da homologação da falta disciplinar

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02/01/2024

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do crime de roubo

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02/01/2024

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: histórico infracional pode ser utilizado para afastar o tráfico privilegiado

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02/01/2024

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva

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20/12/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: manutenção da prisão cautelar é desproporcional se apreendido 1kg de drogas, pois tal quantidade não foge do padrão do tráfico

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20/12/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas

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20/12/2023

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: comete falta grave o preso que não observa as condições e limites estabelecidos para o monitoramento eletrônico

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20/12/2023

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada

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20/12/2023