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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso especial, entendendo que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que de acordo com as peculiaridades do caso concreto, que diz respeito apenas…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que é ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 459.377/RS, decidiu que “o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser…
A 3ª Seção do STJ determinou que, em pedidos de danos morais em processos penais, é obrigatória a indicação de um valor específico na petição inicial. No caso em questão,…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, no RHC n. 140.214/SC, que a medida cautelar "de recolhimento domiciliar noturno, ainda que não cumulada com a fiscalização eletrônica,…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível anular a decisão de pronúncia até mesmo após o réu ter sido condenado pelo Conselho de…
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