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A Constituição estabelece, no artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Por isso, não respondem por crime, mas por ato infracional, com medidas socioeducativas previstas no ECA.…
Muita gente acredita que uma ofensa dita na internet não gera consequência. Gera, e mais do que se imagina. Xingar alguém pode configurar injúria, calúnia ou difamação, com processo criminal…
Emprestar o seu veículo para um conhecido inabilitado ou alcoolizado pode parecer um favor inofensivo, mas acarreta graves consequências legais. Muitos proprietários desconhecem que essa atitude resulta em responsabilizações financeiras…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu cuja condenação por tráfico de drogas se baseava em provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, realizadas apenas pelo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um réu acusado de alienação fraudulenta, ao concluir que a conduta descrita não configurou crime, mas mero inadimplemento civil. Relatado…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou habeas corpus, reiterando que essa via não deve substituir os recursos próprios. Contudo, diante de possível ilegalidade, apreciou o pedido. A Corte reconheceu…
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é considerada um marco na legislação brasileira de proteção às mulheres. Seu objetivo é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e…
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) é a norma que estabelece as diretrizes para a prevenção, repressão e tratamento das questões relacionadas às drogas no Brasil. Ela define o…
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes que exercem funções em nome do Estado, visando ao bem comum. Para proteger a credibilidade das instituições e garantir…
A dignidade sexual é um bem jurídico fundamental protegido pela lei. Quando falamos em crimes contra a dignidade sexual, estamos nos referindo a condutas que violam a liberdade, a autonomia…