STF: acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu
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Comentários desativados em STF: acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu
13/01/2023
STJ: juiz não pode condenar réu quando o Ministério Público pedir a absolvição
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Comentários desativados em STJ: juiz não pode condenar réu quando o Ministério Público pedir a absolvição
05/01/2023
Medidas protetivas e o princípio da gravitação jurídica
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Comentários desativados em Medidas protetivas e o princípio da gravitação jurídica
18/05/2022
STJ: é cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal
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Comentários desativados em STJ: é cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal
09/03/2022
STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador
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Comentários desativados em STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador
04/03/2022
STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas
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Comentários desativados em STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas
21/02/2022
STJ: tribunal pode manter a prisão preventiva mesmo se o Ministério Público for favorável à revogação
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Comentários desativados em STJ: tribunal pode manter a prisão preventiva mesmo se o Ministério Público for favorável à revogação
10/02/2022
STJ: suspensão condicional do processo é poder-dever do titular da ação penal e não direito subjetivo do réu
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Comentários desativados em STJ: suspensão condicional do processo é poder-dever do titular da ação penal e não direito subjetivo do réu
29/11/2021
STJ: parecer do Ministério Público é meramente opinativo e não vincula o Judiciário
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Comentários desativados em STJ: parecer do Ministério Público é meramente opinativo e não vincula o Judiciário
26/11/2021
STJ: MP que pede absolvição em alegações finais não fica impedido de apelar contra a absolvição
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Comentários desativados em STJ: MP que pede absolvição em alegações finais não fica impedido de apelar contra a absolvição
13/11/2021