A Constituição estabelece, no artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Por isso, não respondem por crime, mas por ato infracional, com medidas socioeducativas previstas no ECA.…
Muita gente acredita que uma ofensa dita na internet não gera consequência. Gera, e mais do que se imagina. Xingar alguém pode configurar injúria, calúnia ou difamação, com processo criminal…
Ter apenas o contrato ou a escritura de compra e venda não garante que o imóvel seja legalmente seu, podendo deixá-lo vulnerável a penhoras por dívidas de terceiros e até…
ENTENDA MAIS NO VÍDEO Se o seu nome ou imagem foi exposto de forma prejudicial em alguma notícia, a legislação garante o seu direito gratuito de contar a própria versão…
Muitas pessoas que já cumpriram suas penas acreditam que podem obrigar os portais de notícias a excluírem publicações antigas sobre seus casos. Embora o STF tenha definido que o "direito…
É um mito achar que a perturbação do sossego só ocorre após as 22 horas, pois o barulho excessivo configura infração a qualquer momento do dia. Além de apreensões de…
Emprestar o seu veículo para um conhecido inabilitado ou alcoolizado pode parecer um favor inofensivo, mas acarreta graves consequências legais. Muitos proprietários desconhecem que essa atitude resulta em responsabilizações financeiras…
Acordou com a surpresa de ter o nome no SPC ou Serasa por uma dívida que nunca contraiu? A negativação indevida é um transtorno frequente, mas a legislação garante proteção,…
Você sabia que o amparo aos pais na velhice vai muito além de uma questão ética e é um dever exigido por lei? Descubra neste vídeo como funciona a responsabilidade…
Escolher o regime de bens é uma das decisões patrimoniais mais importantes e, muitas vezes, negligenciadas ao formalizar uma união. Você sabe como a comunhão parcial, a comunhão universal, a…