Advocacia

Notícias Jurídicas / Direito Processual Penal

STJ: acusado pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri

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12/01/2024

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: consentimento do morador para ingresso de policiais no imóvel só é válido se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual

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03/01/2024

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva

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20/12/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: manutenção da prisão cautelar é desproporcional se apreendido 1kg de drogas, pois tal quantidade não foge do padrão do tráfico

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20/12/2023

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada

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20/12/2023

Execução Penal / Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a prisão domiciliar deve ser reconhecida como pena cumprida para fins de detração

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21/11/2023

Direito Penal / Direito Civil / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: Dano moral em processo penal exige pedido e indicação do valor

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15/11/2023

Execução Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o recolhimento noturno significa privação da liberdade de justifica a detração

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13/11/2023

Artigos Jurídicos / Direito Processual Penal

Da contradição categórico-semântica realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na análise das nulidades absolutas e relativas no Processo Penal

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10/07/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é possível anular a decisão de pronúncia mesmo após a condenação pelo Tribunal do Júri

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16/06/2023