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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal por falta de justa causa, ao constatar que a denúncia estava amparada exclusivamente em delação premiada, sem qualquer prova de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu cuja condenação por tráfico de drogas se baseava em provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, realizadas apenas pelo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou habeas corpus, reiterando que essa via não deve substituir os recursos próprios. Contudo, diante de possível ilegalidade, apreciou o pedido. A Corte reconheceu…
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é considerada um marco na legislação brasileira de proteção às mulheres. Seu objetivo é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e…
Introdução O "direito de não produzir provas contra si mesmo" é amplamente mencionado nas faculdades de Direito e até mesmo nas conversas informais entre cidadãos comuns. Ocorre que há alguns…
Quando alguém enfrenta uma condenação injusta ou é vítima de uma prisão ilegal, é fundamental buscar uma defesa que saiba utilizar os instrumentos corretos para reverter a situação. A revisão…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que a jurisprudência desta Corte não admite a pronúncia baseada exclusivamente em hearsay…
Entendendo que "embora não seja a vítima a pessoa em julgamento no processo, a juntada aos autos de seu histórico criminal - ao qual a defesa não tem acesso por…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que o consentimento do morador para o ingresso dos policiais no imóvel será…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso especial, entendendo que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de…
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