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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso, entendendo que é inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso, entendendo que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso, entendendo que a apreensão de drogas em posse de um agente não torna prescindível a…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, portanto, a depender da complexidade do caso, pode…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o delito praticado mediante emprego de violência contra a pessoa, situação conjugada com os requisitos previstos nos arts. 312,…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que a saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que a mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões…
