Luigi Ferrajoli, em sua obra Direito e Razão, estabelece dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado que devem nortear o Direito Penal e o Processo Penal, que não apenas legitimam a punição, mas também são condicionantes para a existência da punição. Os axiomas tutelam valores como igualdade, liberdade pessoal contra arbitrariedades, direitos e liberdades políticas, certeza jurídica, controle público das intervenções punitivas etc.
Abaixo, listamos os axiomas e os princípios do Direito Penal e do Processo Penal a eles relacionados:
- Nulla poena sine crimine (Não há pena sem crime)
Princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito. - Nullum crimen sine lege (Não há crime sem lei)
Princípio da legalidade, no sentido lato ou no sentido estrito. - Nulla lex (poenalis) sine necessitate (Não há lei penal sem necessidade)
Princípio da necessidade ou da economia do Direito Penal. - Nulla necessitas sine injuria (Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico)
Princípio da lesividade ou ofensividade do evento. - Nulla injuria sine actione (Não há ofensa ao bem jurídico sem ação)
Princípio da materialidade ou da exterioridade da ação. - Nulla actio sine culpa (Não há ação sem culpa)
Princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal. - Nulla culpa sine judicio (Não há culpa sem processo)
Princípio da jurisdicionalidade no sentido lato ou estrito. - Nulla judicium sine accustone (Não há processo sem acusação)
Princípio acusatório ou da separação entre o juiz e a acusação. - Nulla accusatio sine probatione (Não há acusação sem prova)
Princípio do ônus da prova ou da verificação. - Nulla probatio sine defensione (Não há prova sem defesa)
Princípio do contraditório ou da defesa ou da falseabilidade.
AXIOMA: um axioma é uma verdade que independe de prova e que é universalmente aceita. Ao dizer que alguém estabelece algo como um axioma, não estamos a dizer, necessariamente, que concordamos com a “verdade” proposta pela pessoa, mas apenas que a pessoa o fez apresentando tal “verdade” com status de axioma, ou seja, com a pretensão de que essa verdade independa de prova e de que seja universalmente aceita.
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Lucas Cotta de Ramos
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