Escolher o regime de bens é uma das decisões patrimoniais mais importantes e, muitas vezes, negligenciadas ao formalizar uma união. Você sabe como a comunhão parcial, a comunhão universal, a…
Você já comprou um produto online e se arrependeu quando a encomenda chegou? O direito de arrependimento protege os consumidores em compras feitas fora da loja física, mas possui regras…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal por falta de justa causa, ao constatar que a denúncia estava amparada exclusivamente em delação premiada, sem qualquer prova de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu cuja condenação por tráfico de drogas se baseava em provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, realizadas apenas pelo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um réu acusado de alienação fraudulenta, ao concluir que a conduta descrita não configurou crime, mas mero inadimplemento civil. Relatado…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, remição de pena a um condenado aprovado parcialmente no Enem, mesmo já tendo sido aprovado no Encceja. Apesar de mencionar que…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou habeas corpus, reiterando que essa via não deve substituir os recursos próprios. Contudo, diante de possível ilegalidade, apreciou o pedido. A Corte reconheceu…
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é considerada um marco na legislação brasileira de proteção às mulheres. Seu objetivo é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e…
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) é a norma que estabelece as diretrizes para a prevenção, repressão e tratamento das questões relacionadas às drogas no Brasil. Ela define o…
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes que exercem funções em nome do Estado, visando ao bem comum. Para proteger a credibilidade das instituições e garantir…
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