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Muitas pessoas que já cumpriram suas penas acreditam que podem obrigar os portais de notícias a excluírem publicações antigas sobre seus casos. Embora o STF tenha definido que o "direito…
É um mito achar que a perturbação do sossego só ocorre após as 22 horas, pois o barulho excessivo configura infração a qualquer momento do dia. Além de apreensões de…
Emprestar o seu veículo para um conhecido inabilitado ou alcoolizado pode parecer um favor inofensivo, mas acarreta graves consequências legais. Muitos proprietários desconhecem que essa atitude resulta em responsabilizações financeiras…
Acordou com a surpresa de ter o nome no SPC ou Serasa por uma dívida que nunca contraiu? A negativação indevida é um transtorno frequente, mas a legislação garante proteção,…
Você sabia que o amparo aos pais na velhice vai muito além de uma questão ética e é um dever exigido por lei? Descubra neste vídeo como funciona a responsabilidade…
Escolher o regime de bens é uma das decisões patrimoniais mais importantes e, muitas vezes, negligenciadas ao formalizar uma união. Você sabe como a comunhão parcial, a comunhão universal, a…
Você já comprou um produto online e se arrependeu quando a encomenda chegou? O direito de arrependimento protege os consumidores em compras feitas fora da loja física, mas possui regras…
Não raramente, consumidores no Brasil se surpreendem, ao tentar parcelar uma compra ou financiar um bem, perceberem que seus nomes foram incluídos indevidamente em cadastros negativos de proteção ao crédito,…
A teoria do desvio produtivo do consumidor, proposta no Brasil pelo jurista, mediador e advogado Marcos Dessaune, como o próprio nome sugere, enuncia a possibilidade jurídica de fixação de uma…
O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um dos princípios basilares do Direito Penal moderno. A insignificância decorre das características da fragmentariedade e da subsidiariedade do…