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Resenha crítica: “Dos Delitos e das Penas” – Cesare Beccaria – Prof. Walber e Dr. Lucas Cotta O que o Juiz deve fazer diante do aditamento da denúncia? Medidas protetivas e o princípio da gravitação jurídica Entrevistas CRIMES CIBERNÉTICOS NAS REDES | Participação no programa Começo de Conversa Entrevista para o programa Direito em Foco Direitos do consumidor na Black Friday Entenda mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações jurídicas Setembro amarelo: pena para auxílio, induzimento e instigação ao suicídio – TV SISTEC Pílulas jurídicas Você sabe o que é accountability e suas modalidades vertical, horizontal e societal? Você sabe o que é o princípio da insignificância no Direito Penal? Você sabe o que é o princípio da consunção/absorção no Direito Penal? Você sabe o que é crime complexo puro e crime complexo impuro? Crime progressivo e progressão criminosa, qual a diferença? O Ministério Público pode desistir de recurso interposto no processo penal? 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