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    Cotta e Soares Advocacia

    Lei Maria da Penha: proteção reforçada contra a violência doméstica

    Cotta e Soares Advocacia

    Lei de Drogas: entendendo os principais pontos

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    Crimes contra a Administração Pública: protegendo o interesse coletivo e a integridade do Estado

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    STJ: utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do crime de roubo

    STJ: histórico infracional pode ser utilizado para afastar o tráfico privilegiado

    STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva

    STJ: manutenção da prisão cautelar é desproporcional se apreendido 1kg de drogas, pois tal quantidade não foge do padrão do tráfico

    STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas

    STJ: comete falta grave o preso que não observa as condições e limites estabelecidos para o monitoramento eletrônico

    STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada

    STJ: a prisão domiciliar deve ser reconhecida como pena cumprida para fins de detração

    STJ: Dano moral em processo penal exige pedido e indicação do valor

    STJ: o recolhimento noturno significa privação da liberdade de justifica a detração

    Notícias jurídicas

    A imunidade profissional do advogado foi parcialmente revogada. Você sabia?

    TJMG confirma sentença de homem absolvido por furto de processo judicial

    TJMG nega habeas corpus de homem que agrediu companheira

    Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide STJ

    STJ: manifestação do MP pela absolvição não vincula a Justiça e não impede condenação

    pense direito

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    Saiba mais sobre a teoria do desvio produtivo do consumidor

    Quem paga fiança fica impune?

    Direitos das vítimas de crimes

    Saiba mais sobre a “lei da cadeirinha”

    Dívida some com o tempo?

    Artigos jurídicos

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    Policial militar tem obrigação de atuar 24h por dia?

    Da contradição categórico-semântica realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na análise das nulidades absolutas e relativas no Processo Penal

    A inconstitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal

    A ilogicidade da execução antecipada da pena

    É equivocada a condenação do réu a arcar diretamente com os honorários do advogado dativo

    Aprendendo o Direito

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    Causas de extinção da punibilidade – decadência

    Causas de extinção da punibilidade – renúncia ao direito de queixa

    Causas de extinção da punibilidade – lei posterior que deixa de considerar o fato como crime (abolitio criminis)

    Causas de extinção da punibilidade – morte do agente

    Causas de extinção da punibilidade – introdução

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    Seja sucinto

    Resenha crítica: “Dos Delitos e das Penas” – Cesare Beccaria – Prof. Walber e Dr. Lucas Cotta

    Cuidado com as palavras

    Medidas protetivas e o princípio da gravitação jurídica

    Cuidado com o sensacionalismo

    O réu pode preferir ser preso nesse caso. Veja!

    Entrevistas

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    Pílulas jurídicas

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    Constituição Material e Constituição Formal

    Conceitos de Constituição: sociológico, jurídico, político e outros

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    Modelo de defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio

    Modelo de impugnação à contestação em ação de declaração de união estável [Novo CPC]

    Empreendedorismo

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