Poucos sabem, mas o Brasil prevê no mínimo duas modalidades distintas de guarda dos filhos em caso de divórcio/separação, a saber, a guarda compartilhada e a unilateral. Segundo alguns autores…
O Código Penal prevê, em seu art. 299, o crime de falsidade ideológica, e, nos arts. 297 e 298, os crimes de falsificação de documento público e particular, os quais…
Muitas pessoas têm dúvidas sobre qual a melhor estratégia a ser adotada em caso de eventual prisão em suposto flagrante. Se sou inocente, é melhor relatar os fatos ou ficar…
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, violência essa compreendida como "qualquer…
Muitas pessoas não sabem o que fazer ao receber uma comunicação da Justiça ou mesmo uma comunicação particular enviada diretamente por alguém. Em se tratando de intimação, citação ou notificação,…
A Lei nº 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato, regulamenta a relação de locação de imóveis residenciais e comerciais no Brasil, trazendo direitos e deveres tanto para o locador (dono do…
No Brasil, é comum que muitas pessoas adotem o chamado "contrato de gaveta", que nada mais é do que um documento particular, muitas vezes que sequer tem firma reconhecida, redigido…
Muitas pessoas seguem um infeliz hábito: diante de cláusulas contratuais complexas, simplesmente assinam sem ler, "confiando" na outra parte, em vez de buscar interpretar aquilo que estão assinando ou, no…
Muitas pessoas já ouviram falar na expressão "nome social", mas poucas sabem efetivamente o que isso significa no meio jurídico. Muito mais do que um direito individual, o nome social…
O Código Civil prevê, em seu art. 1.829, a chamada ordem de vocação hereditária, que vale para o caso de falecimento de alguém que não deixou testamento. Vejamos o que…