STJ tranca ação penal por não admitir denúncia baseada somente em delação premiada
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Comentários desativados em STJ tranca ação penal por não admitir denúncia baseada somente em delação premiada
04/07/2025
STJ: o fato de o réu “ser conhecido no meio policial” não autoriza busca domiciliar e pessoal
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Comentários desativados em STJ: o fato de o réu “ser conhecido no meio policial” não autoriza busca domiciliar e pessoal
04/07/2025
STJ: mero inadimplemento civil não caracteriza o crime de alienação fraudulenta
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Comentários desativados em STJ: mero inadimplemento civil não caracteriza o crime de alienação fraudulenta
04/07/2025
STJ admite remição da pena pelo Encceja e pelo ENEM autonomamente
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Comentários desativados em STJ admite remição da pena pelo Encceja e pelo ENEM autonomamente
04/07/2025
STJ: a guia de recolhimento deve ser expedida antes do cumprimento do mandado de prisão, visando analisar o direito de detração
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Comentários desativados em STJ: a guia de recolhimento deve ser expedida antes do cumprimento do mandado de prisão, visando analisar o direito de detração
04/07/2025
STJ: princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo
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Comentários desativados em STJ: princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo
08/10/2024
STJ: em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
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Comentários desativados em STJ: em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
08/10/2024
STJ: exame de corpo de delito é dispensável para comprovar materialidade em casos de violência doméstica
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Comentários desativados em STJ: exame de corpo de delito é dispensável para comprovar materialidade em casos de violência doméstica
08/10/2024
STJ: não é admitida a pronúncia baseada exclusivamente em hearsay testimony
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Comentários desativados em STJ: não é admitida a pronúncia baseada exclusivamente em hearsay testimony
30/09/2024
STJ: posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave
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Comentários desativados em STJ: posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave
30/09/2024