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Por unanimidade a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental, entendendo que quando ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima, impõe-se a necessidade de intimação…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (259.500 maços) justifica o incremento da pena-base, inexistindo direito subjetivo do…
Por unanimidade a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental, reiterando o entendimento firmado de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova…
Por unanimidade a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental, entendendo que o fato da vítima ter ficado traumatizada após o crime, ultrapassa os…
Por unanimidade a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental, entendendo que a atenuante da menoridade relativa sempre prepondera sobre as demais agravantes de…
Poucos sabem, mas adquirir uma coisa de origem duvidosa pode te render um processo criminal e até uma prisão. Tratamos aqui do crime de receptação, que consiste em receber coisa…
Muitos já ouviram falar no ditado "achado não é roubado" e acreditam que, por exemplo, ao acharem algo perdido por terceiro, podem ficar com a coisa e não terão nenhum…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DA MÃE. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO PAI. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. PERÍODO NOTURNO. DESTRUIÇÃO DE…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS NÃO DOCUMENTADO NOS AUTOS. 1. No julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik,…
