A Lei nº 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato, regulamenta a relação de locação de imóveis residenciais e comerciais no Brasil, trazendo direitos e deveres tanto para o locador (dono do…
No Brasil, é comum que muitas pessoas adotem o chamado "contrato de gaveta", que nada mais é do que um documento particular, muitas vezes que sequer tem firma reconhecida, redigido…
Muitas pessoas seguem um infeliz hábito: diante de cláusulas contratuais complexas, simplesmente assinam sem ler, "confiando" na outra parte, em vez de buscar interpretar aquilo que estão assinando ou, no…
A imunidade profissional do advogado decorre de previsão constitucional (CF/88, art. 133), nos limites da lei, e estava prevista, de maneira geral, no § 2º do art. 7º do Estatuto…
Muitas pessoas já ouviram falar na expressão "nome social", mas poucas sabem efetivamente o que isso significa no meio jurídico. Muito mais do que um direito individual, o nome social…
Anistia, graça e indulto são espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. ANISTIA CONCEITO Anistia é lei penal…
CONCEITO É a perda do direito de promover a ação penal exclusivamente privada e a ação penal privada subsidiária da pública e do direito de manifestação a vontade de que…
CONCEITO É causa extintiva de punibilidade consistente em uma faculdade do juiz de, nos casos previstos em lei, deixar de aplicar a pena, em face de justificadas circunstâncias excepcionais. FACULDADE…
Na sua redação original, o Código Penal assim previa: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos…
CONCEITO Retratar-se é desdizer-se, retirar o que disse. CASOS EM QUE A LEI PERMITE A RETRATAÇÃO E OPORTUNIDADE PARA FAZÊ-LO São os seguintes casos em que a lei permite a…
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