Na sua redação original, o Código Penal assim previa: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos…
CONCEITO Retratar-se é desdizer-se, retirar o que disse. CASOS EM QUE A LEI PERMITE A RETRATAÇÃO E OPORTUNIDADE PARA FAZÊ-LO São os seguintes casos em que a lei permite a…
CONCEITO Perempção é a causa de extinção da punibilidade, consistente em uma sanção processual ao querelante desidioso, que deixa de dar andamento normal à ação penal exclusivamente privada. “É uma…
1. CONCEITO Perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada,…
CONCEITO Renúncia é a abdicação do direito de promover a ação penal privada, pelo ofendido ou seu representante legal. OPORTUNIDADE A renúncia só vale até antes do oferecimento da queixa-crime.…
A lei penal retroage, atingindo fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, sempre que beneficiar o agente de qualquer modo (CF, art. 5º, XL). Assim, se a lei posterior…
Segundo a Lei nº 9.434/1997, que regula a retirada e transplante de órgãos, o critério legal é a morte cerebral, a partir da qual se autoriza, por atestado médico, o…
CONCEITO Causas de extinção da punibilidade são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. Estão mencionadas no rol exemplificativo do art. 107 do Código Penal O rol não…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. CONCEITO Ação penal é “o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo…
1. TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime ANTES DO PACOTE ANTICRIME: 30 anos DEPOIS DO PACOTE ANTICRIME: 40 anos PENA PERPÉTUA,…
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