É causa ganha, doutor? O advogado pode prometer resultado?
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23/12/2023
STJ: cela especial em penitenciária, separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior para o advogado
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30/01/2023
STJ: delação premiada feita por advogado contra seu próprio cliente é nula
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04/01/2023
Consequências para a ausência das partes no âmbito da Justiça Comum e dos Juizados Especiais
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01/08/2022
STJ: ausência de intimação do advogado quando há pedido expresso de sustentação oral torna nula a sessão de julgamento
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04/03/2022
STJ: advogado tem o direito de saber se existe procedimento investigatório contra seu cliente
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28/12/2021
STJ: omissão de advogado na prática de ato específico do processo penal não implica o abandono do processo
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28/12/2021
STJ: direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa essencial do advogado e sua frustração afeta o princípio da ampla defesa
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20/12/2021
STJ: a constituição de outro advogado não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos
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20/12/2021
