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Leia mais sobre o artigo STJ: apreciação de nulidade na decisão de pronúncia é prejudicada se houver superveniente condenação pelo Tribunal do Júri
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: apreciação de nulidade na decisão de pronúncia é prejudicada se houver superveniente condenação pelo Tribunal do Júri

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.…

Comentários desativados em STJ: apreciação de nulidade na decisão de pronúncia é prejudicada se houver superveniente condenação pelo Tribunal do Júri
17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO N. 9.246/2017. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTECEDENTES…

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17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA CONFIGURAR…

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17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SURSIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, IN FINE,…

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17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não há violação ao art. 619 do CPP se as teses foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da parte
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há violação ao art. 619 do CPP se as teses foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da parte

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO A DETERMINADO…

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16/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: o artigo 155 do Código de Processo Penal não se aplica aos vereditos do Tribunal do Júri
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o artigo 155 do Código de Processo Penal não se aplica aos vereditos do Tribunal do Júri

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO (HEARSAY) COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP AOS VEREDITOS CONDENATÓRIOS DO TRIBUNAL…

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16/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A menção a circunstâncias indicativas da gravidade…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: <i>habeas corpus</i> é exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o contraditório
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: habeas corpus é exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o contraditório

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E CONJUNTURA NÃO INDICATIVA DE…

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11/12/2021

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