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Leia mais sobre o artigo STJ: é legal a ordem judicial que autoriza a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é legal a ordem judicial que autoriza a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: pronúncia não pode ser fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de “ouvi dizer”
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: pronúncia não pode ser fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de “ouvi dizer”

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO BASEADAS, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS AURICULARES. NÃO…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: por ser lei posterior mais benéfica, o rito processual para o interrogatório deve ser aplicado aos procedimentos regidos por leis especiais
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: por ser lei posterior mais benéfica, o rito processual para o interrogatório deve ser aplicado aos procedimentos regidos por leis especiais

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (24,7 G DE MACONHA, 10 G DE CRACK E 206,8 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável

EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA ACÓRDÃO QUE TRATOU DO TEMA. PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBIDADE. ART. 593, INCISO II, DO CPP.…

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17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, autorizada somente se observadas as balizas legais e demonstrada absoluta necessidade
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, autorizada somente se observadas as balizas legais e demonstrada absoluta necessidade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO SE APLICAM AO AGRAVADO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO…

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17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM CONFISSÃO DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.…

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17/12/2021

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