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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCONTRO…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PELA CORTE POPULAR. SENTENÇA QUE NÃO É PRONTAMENTE EXEQUÍVEL. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA…
A lei processual penal estabelece algumas peças obrigatórias que devem acompanhar o habeas corpus. Dentre elas, por óbvio, está a própria decisão impugnada. Afinal, não faz sentido dizer que uma…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.OPERAÇÃO ENTERPRISE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEVASSA DO APARELHO TELEFÔNICO. AUTORIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA IN CASU. DEMAIS ALEGAÇÕES INVOCADAS EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DE OUVIR DIZER. INDICAÇÃO DA FONTE.…
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DE DESCAMINHO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSOS CONSTATADA…
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA…
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA A PREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE…
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