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Leia mais sobre o artigo STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.…

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04/03/2022
Leia mais sobre o artigo STF: superveniente alteração do quadro processual torna prejudicada a impetração de <i>habeas corpus</i>
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: superveniente alteração do quadro processual torna prejudicada a impetração de habeas corpus

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita. Alteração do…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: reconhecimento fotográfico serve apenas como prova inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: reconhecimento fotográfico serve apenas como prova inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO POR FOTO DE WHATSAPP. NÃO…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação à competência do Tribunal do Júri
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação à competência do Tribunal do Júri

EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ACUSADO DE CRIME COMUM (HOMICÍDIO) QUE NÃO GUARDA…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO REALIZADA FORMALMENTE.AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 16 DA…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. PLEITOS DEFENSIVOS QUE EXTRAPOLAM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: anulação de decisão do Júri que é contrária à prova dos autos não ofende a soberania dos veredictos
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: anulação de decisão do Júri que é contrária à prova dos autos não ofende a soberania dos veredictos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: não há necessidade de que o Juízo traga novos fatos ao reanalisar a prisão a cada 90 dias
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há necessidade de que o Juízo traga novos fatos ao reanalisar a prisão a cada 90 dias

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção…

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21/02/2022

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