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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a agravante da reincidência só pode ser utilizada na dosimetria quando tiver sido objeto de debate em plenário. EMENTA:…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o habeas corpus é remédio constitucional de manejo exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o contraditório. EMENTA:…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que policiais não podem acessar aparelho celular para verificar conversas no aplicativo WhatsApp sem autorização judicial, sendo fundamental resguardar o sigilo…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o homicídio com dolo eventual é incompatível com a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. EMENTA:…
A prisão penal é aquela que decorre de uma sentença penal condenatória que tenha transitado em julgado, isto é, que tenha ficado definitiva, seja porque esgotaram-se os recursos cabíveis, seja…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que crimes supostamente cometidos em organização criminosa merecem reprimenda severa, haja vista que revelam a periculosidade de seus integrantes e…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prática de crime violento, a priori, afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão, se utilizada para lastrear a condenação, deve ser reconhecida como atenuante, nos moldes do art. 65, inciso…
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