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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso especial, entendendo que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 459.377/RS, decidiu que “o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser…
Uma pergunta comumente feita é se o policial militar, diante de um crime, teria a obrigação de agir 24h por dia, mesmo que esteja de folga, ainda que esteja com…
A 3ª Seção do STJ determinou que, em pedidos de danos morais em processos penais, é obrigatória a indicação de um valor específico na petição inicial. No caso em questão,…
O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um dos princípios basilares do Direito Penal moderno. A insignificância decorre das características da fragmentariedade e da subsidiariedade do…
O crime de invasão de dispositivo informático alheio está previsto no art. 154-A do Código Penal e tem a seguinte redação: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso, entendendo que é inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso, entendendo que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de…
Invasão, ameaça, injúria, difamação, calúnia, extorsão, estelionato. Esses são apenas alguns dos crimes praticados em meio cibernético. Entenda mais sobre essa modalidade de crimes, os crimes cibernéticos. https://www.youtube.com/watch?v=CKkKne__YC4
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