Lugar do crime
IMPORTÂNCIA DE SE ESTUDAR O LUGAR DO CRIME Definir a lei de que país será aplicável. TEORIAS EXISTENTES SOBRE O LUGAR DO CRIME As teorias sobre o lugar do crime…
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02/04/2022
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Lei penal no espaço – extraterritorialidade, extradição e jurisdição principal e subsidiária
PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE Considerações preliminares: o princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional. Tal princípio é exceção no ordenamento jurídico brasileiro,…
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29/03/2022
Quais as diferenças entre calúnia, denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime
Muitas pessoas confundem os crimes de calúnia, denunciação caluniosa e de comunicação falsa de crime. Neste post, você aprenderá as diferenças básicas entre eles. O crime de calúnia, previsto no…
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29/03/2022
Lei penal no espaço – princípios, território e territorialidade
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA: a lei penal aplica-se no território do país que a editou, pouco importando a nacionalidade do autor do crime ou da vítima. Assim,…
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27/03/2022
STJ: o fato de o envolvido ser policial torna a conduta mais censurável
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL.…
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25/03/2022
STJ: atipicidade material da conduta pode ser aplicada em casos de ínfima quantidade de munição aliada à ausência de arma de fogo
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. EXASPERAÇÃO DA PENAL.…
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25/03/2022
STJ: furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude indica maior reprovabilidade do comportamento
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, “c”),…
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09/03/2022
STJ: existência de ações penais sem trânsito em julgado não justifica a negativa de aplicação do tráfico privilegiado
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS…
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04/03/2022
STJ: quantidade e natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento do tráfico privilegiado
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS…
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04/03/2022
STJ: não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, no âmbito de recurso especial, supostas ofensas a dispositivos constitucionais
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Embargante…
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04/03/2022