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CONCEITO Fato típico é “o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal”. O fato material “existe independentemente de se enquadrar ou não…
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ORDEM EFETIVADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE AFASTADA. FLAGRANTE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO…
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.…
O crime pode ser conceituado sob três enfoques: i) conceito material: considera-se “todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a…
Como sabemos, diante do princípio da territorialidade, em regra a lei brasileira é aplicável aos fatos cometidos no Brasil. Também já sabemos que, excepcionalmente, pode ser aplicada a lei estrangeira…
PRAZOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Regras de contagem dos prazos do Direito Penal i) inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do fim; ii) os prazos não se…
INCLUSÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO BRASIL A Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º da CF/88, incluiu na Constituição a submissão do Brasil ao…
A SENTENÇA ESTRANGEIRA A sentença estrangeira é um fato jurídico e, nessa qualidade, produz alguns efeitos, ainda que não homologada. Se a sentença estrangeira for homologada no Brasil, pode produzir…
IMPORTÂNCIA DE SE ESTUDAR O LUGAR DO CRIME Definir a lei de que país será aplicável. TEORIAS EXISTENTES SOBRE O LUGAR DO CRIME As teorias sobre o lugar do crime…
PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE Considerações preliminares: o princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional. Tal princípio é exceção no ordenamento jurídico brasileiro,…
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