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Os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo e munições estão previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Basicamente, o crime…
INTRODUÇÃO Conceito: o crime impossível, também chamado de tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase-crime, “é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material,…
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PONTE DE OURO CP, art. 15, parte inicial Ocorre quando o agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação. “Posso prosseguir, mas…
ITER CRIMINIS – CAMINHO DO CRIME O crime deve percorrer quatro etapas até a sua consumação: i) cogitação: é a mera mentalização ou desejo do crime e é impunível, pois…
INTRODUÇÃO O crime preterdoloso compõe-se de um comportamento anterior doloso (fato antecedente) e um resultado agravador culposo (fato consequente). Há, portanto, dolo no antecedente e culpa no consequente. DOLO NO…
INTRODUÇÃO: CULPA EM SENTIDO AMPLO, EM SENTIDO ESTRITO E DOLO Ainda no estudo do fato típico, o próximo elemento a ser abordado é a culpa. A culpa, enquanto elemento do…
INTRODUÇÃO Como já foi visto, no estudo do fato típico, a conduta é um de seus elementos. Nesse contexto surge, também, a tipicidade, que é outro elemento e que consiste…
CONCEITO É o elo “concreto, físico, material e natural que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado naturalístico, por meio do qual é possível dizer se aquela…
CONCEITO Resultado é a “modificação no mundo exterior provocada pela conduta” (CAPEZ, 2020, p. 316). DISTINÇÃO ENTRE RESULTADO E EVENTO EVENTO: é qualquer acontecimento como, por exemplo, o raio que…
CONCEITO Conduta é “a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade” (CAPEZ, 2020, p. 258). Diante disso, extraímos as seguintes premissas: o pensamento, por si só,…
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