INTRODUÇÃO A Lei nº 13.188/2015 dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Tal lei garante que…
Muitas pessoas têm opiniões equivocadas sobre a progressão de regime no Brasil, matéria afeta ao cumprimento de pena para os condenados a penas privativas de liberdade. Algumas pessoas acreditam que,…
Você com certeza já ouviu falar sobre o Supremo Tribunal Federal ou por sua sigla "STF". A Corte é palco de importantíssimos julgamentos no Brasil, como a anulação da condenação…
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/1995, a ausência das partes a qualquer das audiências, seja de conciliação, seja de instrução, pode produzir efeitos diferentes do…
O advogado é a última trincheira entre o poder do Estado e o cidadão. É o advogado quem defende os direitos das pessoas, postulando medidas para sua efetivação junto ao…
Poucos sabem, mas o Brasil prevê no mínimo duas modalidades distintas de guarda dos filhos em caso de divórcio/separação, a saber, a guarda compartilhada e a unilateral. Segundo alguns autores…
O Código Penal prevê, em seu art. 299, o crime de falsidade ideológica, e, nos arts. 297 e 298, os crimes de falsificação de documento público e particular, os quais…
Muitas pessoas têm dúvidas sobre qual a melhor estratégia a ser adotada em caso de eventual prisão em suposto flagrante. Se sou inocente, é melhor relatar os fatos ou ficar…
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, violência essa compreendida como "qualquer…
Muitas pessoas não sabem o que fazer ao receber uma comunicação da Justiça ou mesmo uma comunicação particular enviada diretamente por alguém. Em se tratando de intimação, citação ou notificação,…
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