Ficou com algo que não é seu? Cuidado com o crime de apropriação!
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13/12/2022
Adotar filho de terceiro é crime? Entenda mais!
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08/12/2022
Qual o tempo necessário para um noivado se tornar união estável?
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29/11/2022
Sou obrigado a fazer o teste de paternidade?
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23/11/2022
Dicas para evitar cair em golpes na Black Friday
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18/11/2022
Entenda mais sobre o crime de feminicídio e suas peculiaridades
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08/11/2022
Condômino antissocial pode ser expulso do condomínio?
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02/11/2022
Deixei de votar e não justifiquei. O que vai acontecer?
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25/10/2022
É crime negar ao investigado o direito ao silêncio
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20/10/2022
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
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12/10/2022
