Advocacia

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: embargos de declaração com intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: ingresso em moradia alheia depende, para ser válido, da existência de fundadas razões

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal

STJ cria novos parâmetros para o crime de receptação

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: é possível, no processo penal, a majoração dos honorários em favor do advogado dativo vencedor no recurso

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: falta de residência fixa não permite, por si só, a decretação da prisão preventiva

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: parecer do Ministério Público é meramente opinativo e não vincula o Judiciário

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STF: é meio idôneo de prova o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: não cabe habeas corpus de ofício para tentar driblar inadmissão do recurso especial

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal / Direito Processual Penal

STJ: interrupção do prazo prescricional só se comunica entre corréus do mesmo processo

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: os delitos de estupro de vulnerável e de estupro são da mesma espécie para fins de aplicação do crime continuado

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26/11/2021