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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação à competência do Tribunal do Júri

EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ACUSADO DE CRIME COMUM (HOMICÍDIO) QUE NÃO GUARDA…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: anulação de decisão do Júri que é contrária à prova dos autos não ofende a soberania dos veredictos
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: anulação de decisão do Júri que é contrária à prova dos autos não ofende a soberania dos veredictos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PELA CORTE POPULAR. SENTENÇA QUE NÃO É PRONTAMENTE EXEQUÍVEL. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: apreciação de nulidade na decisão de pronúncia é prejudicada se houver superveniente condenação pelo Tribunal do Júri
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: apreciação de nulidade na decisão de pronúncia é prejudicada se houver superveniente condenação pelo Tribunal do Júri

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.…

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17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: o artigo 155 do Código de Processo Penal não se aplica aos vereditos do Tribunal do Júri
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o artigo 155 do Código de Processo Penal não se aplica aos vereditos do Tribunal do Júri

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO (HEARSAY) COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP AOS VEREDITOS CONDENATÓRIOS DO TRIBUNAL…

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16/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: sustentação oral por tempo reduzido no Tribunal do Júri não implica a conclusão de que o réu esteve indefeso
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: sustentação oral por tempo reduzido no Tribunal do Júri não implica a conclusão de que o réu esteve indefeso

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATE KISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DE DEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: no rito do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: no rito do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.…

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08/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: exclusão das qualificadoras constantes na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: exclusão das qualificadoras constantes na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: intimação do defensor constituído sobre a data do júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: intimação do defensor constituído sobre a data do júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Tendo em vista o disposto…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a execução provisória da pena como consequência automática de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a execução provisória da pena como consequência automática de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes elementos concretos…

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04/12/2021

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