Leia mais sobre o artigo STJ: denúncia anônima somada à fuga da abordagem policial não autorizam o ingresso no domicílio sem mandado judicial
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: denúncia anônima somada à fuga da abordagem policial não autorizam o ingresso no domicílio sem mandado judicial

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS RECOLHIDAS NA DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO…

Comentários desativados em STJ: denúncia anônima somada à fuga da abordagem policial não autorizam o ingresso no domicílio sem mandado judicial
05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a competência para processar e julgar os crimes da Lei de Drogas é da Justiça Federal quando demonstrada a transnacionalidade da ação
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a competência para processar e julgar os crimes da Lei de Drogas é da Justiça Federal quando demonstrada a transnacionalidade da ação

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMETNOS…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: servem apenas como parâmetro geral os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: servem apenas como parâmetro geral os prazos indicados para a consecução da instrução criminal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível, para fins de maus antecedentes, o aumento da pena-base por condenações anteriores extintas há mais de 5 anos
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é possível, para fins de maus antecedentes, o aumento da pena-base por condenações anteriores extintas há mais de 5 anos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I –…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de ‘plantão de galeria’
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de ‘plantão de galeria’

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. I – A Terceira Seção desta…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não configura ofensa ao princípio da colegialidade a negativa de seguimento de recurso pelo relator
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não configura ofensa ao princípio da colegialidade a negativa de seguimento de recurso pelo relator

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível o reconhecimento do acusado por meio fotográfico, mesmo sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é possível o reconhecimento do acusado por meio fotográfico, mesmo sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não cabe remição da pena pelo estudo quando o apenado frequenta reuniões de grupo de apoio psicossocial
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não cabe remição da pena pelo estudo quando o apenado frequenta reuniões de grupo de apoio psicossocial

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. GRUPO  DE APOIO PSICOSSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 126 da Lei de Execução…

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04/12/2021

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