Leia mais sobre o artigo STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não evidencia dedicação ao tráfico de drogas a confissão informal feita aos policiais no momento do flagrante
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não evidencia dedicação ao tráfico de drogas a confissão informal feita aos policiais no momento do flagrante

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA CAUTELAR DE APENADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Em casos de extrema e comprovada necessidade, é possível…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE.…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: verificação da existência de <i>animus caluniandi</i> não é possível via <i>habeas corpus</i>
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: verificação da existência de animus caluniandi não é possível via habeas corpus

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO EVENTUAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu nos crimes de autoria coletiva
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu nos crimes de autoria coletiva

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que deixa de recolher o ICMS de forma contumaz e com dolo de apropriação
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que deixa de recolher o ICMS de forma contumaz e com dolo de apropriação

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO. DOLO DE APROPRIAÇÃO…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. FORMA DE CONTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS…

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13/12/2021

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