Leia mais sobre o artigo STJ: importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, o qual não admite a insignificância
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, o qual não admite a insignificância

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PEQUENA QUANTIDADE. INCIDÊNCIA DO CRIME DE BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: substituição do laudo pericial por outros meios de prova pode ocorrer apenas se o delito não deixar vestígios ou se eles desaparecerem
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: substituição do laudo pericial por outros meios de prova pode ocorrer apenas se o delito não deixar vestígios ou se eles desaparecerem

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO PRATICADO POR ESCALADA. MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA.…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: no furto qualificado é possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de primariedade e pequeno valor da coisa
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: no furto qualificado é possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de primariedade e pequeno valor da coisa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. 1. Nos termos da Súmula 511/STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: é admissível a novatio legis in mellius nos casos de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é admissível a novatio legis in mellius nos casos de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE AGENTES. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 13.654/2018. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESLOCAMENTO DA CAUSA…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: utilização do valor prestado a título de fiança é admitida para pagamento da prestação pecuniária
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: utilização do valor prestado a título de fiança é admitida para pagamento da prestação pecuniária

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Admite-se a utilização do valor prestado a título de…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: existindo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: existindo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. QUALIFICADORAS. PLURALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ofensa ao princípio…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: exame pericial inconclusivo não é suficiente para afastar a materialidade delitiva do estupro de vulnerável
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: exame pericial inconclusivo não é suficiente para afastar a materialidade delitiva do estupro de vulnerável

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME PERICIAL INCONCLUSIVO SOBRE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE EM OUTRAS PROVAS…

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21/01/2022

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