A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso, entendendo que é admita a denúncia de caráter geral, quando a ação criminosa for com…
Imagine que você esteja sendo acusado de um fato ocorrido no dia X. Você recebe o mandado de citação sobre a acusação relativa a esse fato. Prontamente se dirige ao…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, §5º, DO CP. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. “Em consonância à orientação do Supremo Tribunal…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da…
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE QUE A…
EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, POR SEIS VEZES, CRIME CONTRA A FLORA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, POR DUAS VEZES, E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA…
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ABSORÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE ANULAR, POR COMPLETO, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM…
A denúncia é o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula a acusação perante o juiz, para que tenha início a ação penal contra quem se atribui…
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