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A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), estabeleceu alguns critérios para diferenciar as infrações penais de tráfico de drogas, prevista no art. 33 da Lei, e de posse de drogas…
Muitas pessoas acreditam que, se forem vítimas de crimes, só conseguirão responsabilizar os autores se contratarem advogado para isso. Ocorre que esse pensamento não condiz sempre com a realidade. Mesmo…
A escolha do regime de bens correto para o casamento é fundamental para que, em caso de divórcio, as partes não se sintam injustiçadas. Aliás, a escolha do regime de…
Muitas pessoas confundem união estável com casamento e namoro. Embora possam aparentar semelhanças, as diferenças, no caso, acabam sendo fundamentais. Na união estável, assim como no casamento, há o laço…
Muitas pessoas utilizam imagens e demais conteúdos relativos a terceiros sem se atentarem para as peculiaridades jurídicas que incidem sobre isso. Em relação à imagem da pessoa, é importante diferenciar…
Os sindicatos desempenham relevantes funções no Brasil. O Poder Público não pode interferir na sua organização, tamanha a independência que a Constituição Federal conferiu a eles. Ainda, aos sindicatos incumbe…
No dia 11 de agosto de 1827 foi aprovada, por Dom Pedro I, a lei que criou os Cursos de Direito no Brasil. A partir de então, nessa mesma data…
O crime de plágio, previsto no art. 184 do Código Penal, consistente na conduta de violar direitos do autor e que lhe são conexos, tem o seu complemento regido pela…
Você provavelmente já recebeu várias ligações ou mensagens de texto indesejadas de operadoras de telefonia, dentre outras empresas, anunciando incessantemente um serviço ou produto para sua aquisição. Há algumas empresas…
A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é a única entidade de classe prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Com essa estatura constitucional,…
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