STJ: não se pode presumir o dolo no crime de excesso de exação
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Comentários desativados em STJ: não se pode presumir o dolo no crime de excesso de exação
05/12/2021
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STJ: o simples fato de o agente apresentar nervosismo ao avistar policiais não justifica ingresso forçado na residência
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05/12/2021
STJ: intimação do defensor constituído sobre a data do júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado
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05/12/2021
STF: prisão preventiva é cabível quando o réu permanecer fora do âmbito da Justiça
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05/12/2021
STJ: denúncia anônima somada à fuga da abordagem policial não autorizam o ingresso no domicílio sem mandado judicial
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05/12/2021
STJ: a competência para processar e julgar os crimes da Lei de Drogas é da Justiça Federal quando demonstrada a transnacionalidade da ação
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05/12/2021
STJ: servem apenas como parâmetro geral os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
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05/12/2021
STJ: é possível, para fins de maus antecedentes, o aumento da pena-base por condenações anteriores extintas há mais de 5 anos
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05/12/2021
STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar
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05/12/2021
STJ: é possível a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de ‘plantão de galeria’
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05/12/2021