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Leia mais sobre o artigo STJ: cabe perdão judicial no crime de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.807/99
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: cabe perdão judicial no crime de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.807/99

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 E SS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE.…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada
Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO REFERENTE A DELITO DE HOMICÍDIO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DA…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: testemunho indireto, ainda que produzido em juízo, não é suficiente para sustentar a condenação
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: testemunho indireto, ainda que produzido em juízo, não é suficiente para sustentar a condenação

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO INDIRETO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR…

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08/04/2022

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