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Leia mais sobre o artigo STJ: juiz não é obrigado a analisar mandado de segurança mal instruído pela defesa
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: juiz não é obrigado a analisar mandado de segurança mal instruído pela defesa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU ORIGINARIAMENTE…

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13/09/2022
Leia mais sobre o artigo Entenda mais sobre as medidas protetivas em favor da mulher em situação de violência doméstica ou familiar
Pense Direito / Direito Processual Penal

Entenda mais sobre as medidas protetivas em favor da mulher em situação de violência doméstica ou familiar

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, violência essa compreendida como "qualquer…

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08/07/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: depoimento policial no sentido de que o réu seria conhecido pelo tráfico na localidade não comprova habitualidade delitiva
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: depoimento policial no sentido de que o réu seria conhecido pelo tráfico na localidade não comprova habitualidade delitiva

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS…

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31/05/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: o princípio da insignificância incide sobre furto qualificado de bens destinados à higiene pessoal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o princípio da insignificância incide sobre furto qualificado de bens destinados à higiene pessoal

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. VALOR DA RES FURTIVA POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO…

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31/05/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL…

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26/05/2022

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