STJ tranca ação penal por não admitir denúncia baseada somente em delação premiada
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04/07/2025
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STJ: o fato de o réu “ser conhecido no meio policial” não autoriza busca domiciliar e pessoal
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Comentários desativados em STJ: o fato de o réu “ser conhecido no meio policial” não autoriza busca domiciliar e pessoal
04/07/2025
STJ: a guia de recolhimento deve ser expedida antes do cumprimento do mandado de prisão, visando analisar o direito de detração
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04/07/2025
Lei Maria da Penha: proteção reforçada contra a violência doméstica
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10/02/2025
Artigos Jurídicos / Direito Constitucional / Direito de Família / Direito Penal / Direito Processual Penal / Execução Penal
Exceções à garantia de não produzir provas contra si mesmo e à não autoincriminação
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18/01/2025
Revisão criminal e habeas corpus: proteção dos direitos e liberdade do cliente
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14/11/2024
STJ: não é admitida a pronúncia baseada exclusivamente em hearsay testimony
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30/09/2024
STJ: acusado pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri
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12/01/2024
STJ: consentimento do morador para ingresso de policiais no imóvel só é válido se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual
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03/01/2024
STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
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20/12/2023
