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Aprendendo o Direito / Direito Penal

A sanção penal

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A sanção penal comporta duas espécies: a pena (destinada aos imputáveis) e a medida de segurança (destinada aos semi-imputáveis e aos inimputáveis). CONCEITO DE PENA Segundo Fernando Capez,…

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05/05/2022
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Aprendendo o Direito / Direito Penal

Concurso de pessoas

INTRODUÇÃO Dizemos que há concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes ou concurso de delinquentes, quando dois ou mais indivíduos atuam para a prática criminosa, seja na qualidade…

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05/05/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: cabe perdão judicial no crime de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.807/99
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: cabe perdão judicial no crime de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.807/99

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 E SS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE.…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível compensar a confissão com a reincidência genérica ou específica, ressalvada a multireincidência
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é possível compensar a confissão com a reincidência genérica ou específica, ressalvada a multireincidência

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I –…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVIABILIDADE DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inaplicável a atenuante da…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada
Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO REFERENTE A DELITO DE HOMICÍDIO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DA…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO…

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25/04/2022

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