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1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. CONCEITO Reabilitação é o “benefício que tem por finalidade restituir o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes” (CAPEZ,…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Uma condenação criminal transitada em julgado repercute na vida do indivíduo de diversas formas, podendo alcançar ainda aspectos que não sejam estritamente relacionados ao Direito Penal. Em…
Segundo a Wikipédia, gaslighting é "é uma forma de abuso psicológico na qual informações são distorcidas, seletivamente omitidas para favorecer o abusador ou simplesmente inventadas com a intenção de fazer…
A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 5º, inciso IV, o direito fundamental à liberdade de expressão, ao passo que os incisos VI e VIII do mesmo artigo…
1. CONCEITO Medida de segurança é a “sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de…
Muitos estudantes e até mesmo operadores do Direito confundem-se quando o assunto é liberdade provisória, relaxamento da prisão, revogação da prisão e habeas corpus. Na prática, vemos vários pedidos de…
Muitas pessoas vendem veículos e não se preocupam em comunicar a venda ao Departamento de Trânsito no prazo legal. Essas pessoas acabam confiando na palavra do comprador, no sentido de…
1. CRITÉRIO ADOTADO O Código Penal adotou o critério do dia-multa. Os critérios que fixavam a multa em cruzeiros estão revogados, como por exemplo na Lei de Contravenções Penais, adotando-se,…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES As penas restritivas de direitos inserem-se dentro do grande grupo das alternativas penais que foram criadas ao longo do tempo para evitar a privação de liberdade dos…
1. ESPÉCIES São três as espécies de penas privativas de liberdade: i) reclusão; ii) detenção; iii) prisão simples (para as contravenções penais). 2. REGIMES PENITENCIÁRIOS São três os regimes penitenciários:…
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