Causas de extinção da punibilidade – perdão do ofendido
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31/05/2022
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Causas de extinção da punibilidade – renúncia ao direito de queixa
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31/05/2022
Causas de extinção da punibilidade – lei posterior que deixa de considerar o fato como crime (abolitio criminis)
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31/05/2022
Causas de extinção da punibilidade – morte do agente
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31/05/2022
Causas de extinção da punibilidade – introdução
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31/05/2022
Crime instantâneo, permanente e continuado
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27/05/2022
Medidas protetivas e o princípio da gravitação jurídica
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18/05/2022
