Quando falamos em Direito Penal, é comum esbarrarmos em termos como “tipicidade” e “antijuridicidade”. Essas duas palavras, apesar de parecerem técnicas, são fundamentais para compreender por que determinadas condutas são…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso especial, entendendo que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade…
INTRODUÇÃO Como já foi visto, no estudo do fato típico, a conduta é um de seus elementos. Nesse contexto surge, também, a tipicidade, que é outro elemento e que consiste…
CONCEITO Fato típico é “o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal”. O fato material “existe independentemente de se enquadrar ou não…
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA…
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