Leia mais sobre o artigo STJ: é possível o reconhecimento da reincidência na fase da execução, estendendo-se sobre a totalidade das penas
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é possível o reconhecimento da reincidência na fase da execução, estendendo-se sobre a totalidade das penas

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. REGRA NÃO É BENÉFICA AO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDOS OU A OUTROS, A…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é classificado como crime próprio o tipo penal do art. 1.º, I, “a”, da Lei 9.455/97, pois exige condição especial do sujeito ativo
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é classificado como crime próprio o tipo penal do art. 1.º, I, “a”, da Lei 9.455/97, pois exige condição especial do sujeito ativo

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.455/1997. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: pendente de execução o mandado de prisão preventiva, o juiz não está obrigado à revisão nonagesimal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: pendente de execução o mandado de prisão preventiva, o juiz não está obrigado à revisão nonagesimal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.OPERAÇÃO ENTERPRISE. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INAPLICABILIDADE DO ART. 316, PARÁGRAFO…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não há vício em exame criminológico que não foi atestado por médico psiquiatra
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não há vício em exame criminológico que não foi atestado por médico psiquiatra

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. EXAME…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não há nulidade no ato de identificação do acusado nos casos de inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há nulidade no ato de identificação do acusado nos casos de inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: em casos de dúvida sobre os fatos narrados na denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro reo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: em casos de dúvida sobre os fatos narrados na denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro reo

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM…

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28/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: inserção indevida de nome em prontuários médicos se amolda ao crime de falsidade ideológica
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: inserção indevida de nome em prontuários médicos se amolda ao crime de falsidade ideológica

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO OU ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA DA DENUNCIA QUE NÃO SE AMOLDA…

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28/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento ocasiona a nulidade do julgado
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento ocasiona a nulidade do julgado

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SUPOSTAS NULIDADES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. REFUTAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. DESNECESSIDADE. QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS.…

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28/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: fuga para o interior da residência não constitui justa causa para o ingresso forçado de policiais
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: fuga para o interior da residência não constitui justa causa para o ingresso forçado de policiais

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. RONDA POLICIAL. FUGA DO SUSPEITO…

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28/11/2021

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