Advocacia

Artigos Jurídicos / Direito Processual Penal

Da contradição categórico-semântica realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na análise das nulidades absolutas e relativas no Processo Penal

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10/07/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: inaplicável a consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais

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08/05/2023

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência

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08/05/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: apreensão de drogas em posse do agente não torna prescindível mandado judicial para invasão de domicílio

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24/03/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: quando envolver investigado solto, prazo do inquérito pode ser prorrogado

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24/03/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: crime praticado com emprego de violência autoriza a prisão cautelar

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24/03/2023

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: saída temporária para visitação ao lar não é direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto

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03/03/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: dosimetria só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar a ocorrência de erro ou ilegalidade

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03/03/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos

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03/03/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, desde que se adeque ao regime intermediário

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09/02/2023