STJ: o prazo de 90 dias para a revisão da custódia cautelar não é peremptório
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Comentários desativados em STJ: o prazo de 90 dias para a revisão da custódia cautelar não é peremptório
21/01/2022
STJ: eventual inversão de ato processual só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo para as partes
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Comentários desativados em STJ: eventual inversão de ato processual só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo para as partes
21/01/2022
STJ: nulidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas nas alegações finais, sob pena de preclusão
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Comentários desativados em STJ: nulidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas nas alegações finais, sob pena de preclusão
21/01/2022
STJ: absorção do crime de porte/posse ilegal de arma pelo tráfico de drogas deve ocorrer quando a arma é usada para assegurar o sucesso do comércio ilícito
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Comentários desativados em STJ: absorção do crime de porte/posse ilegal de arma pelo tráfico de drogas deve ocorrer quando a arma é usada para assegurar o sucesso do comércio ilícito
21/01/2022
STJ: somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos
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Comentários desativados em STJ: somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos
21/01/2022
STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes
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Comentários desativados em STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes
21/01/2022
STJ: inquéritos policiais em curso justificam a decretação da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva
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Comentários desativados em STJ: inquéritos policiais em curso justificam a decretação da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva
21/01/2022
STJ: natureza e quantidade de drogas devem ser valoradas na primeira etapa da dosimetria da pena
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Comentários desativados em STJ: natureza e quantidade de drogas devem ser valoradas na primeira etapa da dosimetria da pena
21/01/2022
STJ: a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo
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Comentários desativados em STJ: a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo
21/01/2022
STJ: não é obrigatório que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o livramento condicional
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Comentários desativados em STJ: não é obrigatório que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o livramento condicional
21/01/2022