Revisão criminal e habeas corpus: proteção dos direitos e liberdade do cliente
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14/11/2024
STJ: prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, desde que se adeque ao regime intermediário
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09/02/2023
É possível ser preso sem ser condenado? Entenda mais!
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19/01/2023
STJ: prisão preventiva não pode ser decretada apenas em razão da ausência de residência fixa
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12/01/2023
STJ: Juiz pode se reportar a fundamentos de decisão anterior para manter a prisão preventiva
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10/01/2023
STJ: prisão não pode ser embasada somente na quantidade de drogas apreendida
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09/01/2023
STF: situações diversas entre corréus justifica distinção na decretação da prisão preventiva
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29/12/2022
STJ: é possível a substituição da prisão preventiva por medidas diversas quando apreendida quantidade reduzida de entorpecentes
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07/12/2022
STJ: expressiva quantidade de drogas, por si só, não justifica a prisão preventiva
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31/05/2022
STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio
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26/05/2022
