O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um dos mecanismos fundamentais para a seleção das condutas passíveis de sanção penal. Esse princípio visa excluir a tipicidade…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que o valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo, não…
O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um dos princípios basilares do Direito Penal moderno. A insignificância decorre das características da fragmentariedade e da subsidiariedade do…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ausência de avaliação acerca do valor dos bens furtados impede a análise da pretensão de reconhecimento da atipicidade…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. PERÍODO NOTURNO. DESTRUIÇÃO DE…
EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. VALOR DA RES FURTIVA POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES As penas restritivas de direitos inserem-se dentro do grande grupo das alternativas penais que foram criadas ao longo do tempo para evitar a privação de liberdade dos…
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I –…
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA…
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